AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE INCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, JUNTO A ENERGISA, CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar termo de incorporação de bem público municipal a extensão de rede de distribuição urbana de energia elétrica, junto a ENERGISA, sendo especificamente o bem seguinte:

Patrimônio	Especificação	Valor do Bem
3269	POSTO DE TRANSFORMAÇÃO 75 KVA, 220/127V, 13.8V NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NAIR BARBOSA DE SOUSA.	R$ 28.646,86

Art. 2° - O valor do bem será ressarcido pela concessionária ENERGISA ao município de Novo Santo Antônio em conta bancária especifica.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio/MT, em 10 de Junho de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal