ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2020

12 de Junho de 2020

Pref. Gaúcha do Norte

PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2020

Aos 10 dias do mês de Junho de 2020, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA SANTO ANTONIO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2020, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , MATERIAL COPA E COZINHA PARA CASA DE APOIO EM CUIABÁ, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor

MARTA S DE Q S LUZ

CNPJ

28.613.773/0001-62

Endereço

RUA QUARENTA E OITO

Nº

Bairro

BOA ESPERANCA

Cidade

CUIABA/MT

CEP

78068475

Representante Legal

CPF

queirozatc@gmail.com

Telefone

(65) 3054-3331

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	384	FEIJAO PRETO TIPO 1, PACOTE CONTENDO 1 KG	UN - UNIDADE	FACCIO	360,00	9,3600	3.369,60
2	4204	BALDE DE PLASTICO REFORÇADO, COM CAPACIDADE DE 20 LITROS, COM ALÇA, CORES DIVERSAS	UN - UNIDADE	PLASNEW	6,00	20,2900	121,74
3	4361	DESINFETANTE BACTERICIDA LIQUIDO, EMBALAGEM CONTENDO 02 LITROS	UN - UNIDADE	REMMUS	36,00	11,3900	410,04
4	4373	SODA CAUSTICA 99% CONTENDO 1 KG	UN - UNIDADE	KAVEIRA	12,00	28,8600	346,32
5	15557	RODO PARA PIA DE COZINHA	UN - UNIDADE	SÃO PEDRO	2,00	11,8900	23,78
6	16777	AGUA SANITARIA, EMBALAGEM CONTENDO 2 LITROS	UN - UNIDADE	SOL	60,00	8,0200	481,20
7	20227	COPO DESCARTÁVEL, COM CAPACIDADE DE 180 ML, CX/ COM 2500 UNIDADE	UN - UNIDADE	CRISTALCOP O	14,00	134,9900	1.889,86
8	20228	COPO DESCARTAVEL, COM CAPACIDADE DE 50 ML, PACOTE CONTENDO 100 UNIDADES	UN - UNIDADE	CRISTALCOP O	10,00	3,1400	31,40
9	20281	FUBÁ DE MILHO - SIMPLES, DO GRAO DE MILHO MOIDO, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, COM AUSENCIA DE UMIDADE, FERMENTACAO, RANCO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO.	UN - UNIDADE	LOPES	24,00	5,5400	132,96
10	20288	TEMPERO COMPLETO, SEM PIMENTA, EMBALAGEM 1 KG (SIMILAR A ARISCO)	UN - UNIDADE	CUIABANO	24,00	15,6800	376,32
11	20299	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, FORNECIMENTO POR QUILO	KG - QUILOGRAMA	CANÇÃO	100,00	12,7900	1.279,00
12	20338	ARROZ, AGULHINHA, TIPO 1 - LONGO, GRAOS INTEIROS, COM TEOR DE UNIDADE MAXIMA 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO,	UN - UNIDADE	CREMOSO	180,00	17,3600	3.124,80

		PACOTE CONTENDO 5 KG.
13	20356	AÇUCAR MASCAVO, PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS	UN - UNIDADE	DOCE BEM	30,00	11,5900	347,70
14	20415	BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO INDUSTRIAL 7 LITROS	UN - UNIDADE	KUYABA	6,00	24,4900	146,94
15	20416	BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO 4,5 LITROS INDUSTRIAL	UN - UNIDADE	KUYABA	6,00	24,4900	146,94
16	20495	GUARDANAPO DE PAPEL, TAMANHO 21X22 CM, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES	UN - UNIDADE	TREVO	24,00	3,9800	95,52
17	20522	PALITO DE DENTE, CAIXA CONTENDO 100 UNIDADES	UN - UNIDADE	GINA	36,00	2,4400	87,84
18	21528	GALÃO DE AGUA 20 LT (RECIPIENTE)	UN - UNIDADE	HORIZONTE	20,00	26,9800	539,60
19	23858	OLEO COMESTIVEL DE SOJA – REFINADO, OBTIDO DE ESPECIE VEGETAL, ISENTO DE RANÇO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS.	UN - UNIDADE	SOYA	120,00	6,4900	778,80
20	23936	ESPONJA DUPLA FACE PARA LAVAR LOUÇA, NO TAMANHO MINIMO DE 11X7,1X2,2 CM	UN - UNIDADE	VIP	62,00	1,4300	88,66
21	23940	FOSFORO CX 10X1	UN - UNIDADE	PARANA	36,00	4,0900	147,24
22	23962	LUVA DESCARTAVEL EM LATEX , TAMANHO XG	UN - UNIDADE	DANNY	20,00	10,1800	203,60
23	23998	FILME DE PVC TRANSPARENTE, ROLO COM 30 METROS	UN - UNIDADE	LUSAFILM	12,00	7,0500	84,60
24	24195	AGUA MINERAL SEM GAS, GALAO CONTENDO 20 LITROS	UN - UNIDADE	SAPOTI	500,00	11,4900	5.745,00
25	24206	REPOLHO VERDE, FORNECIMENTO POR QUILO	KG - QUILOGRAMA	NATURAL	100,00	8,5400	854,00
26	24268	ACUCAR - OBTIDO DA CANA DE ACUCAR, COM ASPECTO COR , CHEIRO E SABOR PROPRIO, COM TEOR DE SACAROSE MINIMO DE COM TEOR DE SACAROSE MINIMO, SEM FERMENTACAO,ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS, ISENTO DE SUJIDADES, ACONDICIONADO EM SACO EMBALAGEM APROPRIDADA F	UN - UNIDADE	COPER ALCOOL	180,00	5,6800	1.022,40
27	24270	CHA - ERVA MATE QUEIMADO, CONSTITUIDO DE FOLHA NOVAS, DE ESPECIMES VEGETAIS GENUINOS LIGEIRAMENTE TOSTADOS E PARTIDOS, DE COR VERDE AMARRONZADA ESCURA, COM ASPECTO COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM	UN - UNIDADE	CHA DAS 5	24,00	10,4900	251,76
28	24271	FRANGO SEMI-PROCESSADO - INTEIRO, CONGELADO, INTEIRA, COM ASPECTO COR E CHEIRO PROPRIO, SEM MANCHAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E ATOXICO, PESO 2,0 A 2,5 KG	KG - QUILOGRAMA	CANÇÃO	540,00	10,6900	5.772,60
29	24272	OVO - DE GALINHA,BRANCO,GRANDE,ISENTO DE SUJIDADES, FUNGOS E SUBSTANCIAS TOXICAS,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA,COM O CODIGO DO SIF	UN - UNIDADE	RED OVO	100,00	11,0900	1.109,00
30	24275	SAL - REFINADO, IODADO, COM NO MINIMO 96,95% DE CLORETO DE SODIO E SAIS DE IODO, ACONDICIONADO EM SACO DE POLIETILENO COM 1KG E EMBALAGEM SECUNDARIA 30KG	UN - UNIDADE	NORSAL	30,00	3,5400	106,20
31	24276	CAFE ESPECIAL - TIPO EXPORTACAO, CAFE TORRADO E MOIDO, ISENTO DE GRAOS, QUALIDADE GLOBAL SUPERIOR, DISPENSADO ANALISE SE CERTIFICADO NO SISTEMA DE COM SELO DA ABIC, EMBALADO A VACUO, COM DUPLA EMBALAGEM CONTENDO 500GR	UN - UNIDADE	BRASILEIRO	100,00	12,3800	1.238,00
32	24277	FARINHA DE MANDIOCA TORRADA -	UN -	JANGADA	20,00	8,9800	179,60

		SECA, FINA, TIPO 1, BRANCA, ISENTA DE SUJIDADES, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, A ROTULAGEM DEVE CONTER NO MÍNIMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME E/OU MARCA, INGREDIENTES, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, LOTE	UNIDADE
33	24279	POLVILHO DOCE, BRANCO – FÉCULA DE MANDIOCA, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS.	UN - UNIDADE	LOPES	24,00	9,8300	235,92
34	24280	BISCOITO COM SAL - TIPO AGUA E SAL, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AGUA,SAL E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM FILME BOPP, PESANDO 200 GRAMAS	UN - UNIDADE	DALLAS	120,00	7,8900	946,80
35	24281	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO BISCOITO DOCE SEM RECHEIO TIPO MAIZENA,, COMPOSICAO BASICA BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL,SAL,ACUCAR, OUTRA SUBSTANCIASPERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EM EMBALAGEM FIME BOPP, 400 GR	UN - UNIDADE	DALLAS	120,00	7,1900	862,80
36	24282	CHOCOLATE - CHOCOLATE,EM PO,PREPARADO COM CACAU EM PO, SOLUVEL, SEM ACUCAR,PARCIALMENTE DESENGORDURADO E AROMATIZANTE,EMBALADO EM CAIXA	UN - UNIDADE	ITALAC	12,00	18,8900	226,68
37	24283	EXTRATO DE TOMATE - CONCENTRADO, PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRACAO DA POLPA DE TOMATE POR PROCESSO TECNOLOGICO, PREPARADO COM FRUTOS MADUROS SELECIONADOS SEM PELE,SEM SEMENTES E CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTO DE SUJIDADES E FERMENTACAO, ACONDICIONADO	UN - UNIDADE	XAVANTE	96,00	6,0700	582,72
38	24284	MILHO VERDE EM CONSERVA - SIMPLES, GRAOS INTEIROS, IMERSO EM LIQUIDO DE COBERTURA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 200 GRAMAS, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO PESO LIQUIDO O PRODUTO DRENADO.	UN - UNIDADE	BONARO	72,00	4,8700	350,64
39	24285	ERVILHA VERDE EM CONSERVA - SIMPLES, INTEIRA, IMERSA EM LIQUIDO, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, ACONDICIONADA EM LATA COM 200 GRAMAS, SENDO CONSIDERADO COMO PESO LIQUIDO O PRODUTO DRENADO.	UN - UNIDADE	BONARE	72,00	3,9000	280,80
40	24286	AZEITONA EM CONSERVA - VERDE,INTEIRA COM CAROCO,IMERSA EM LIQUIDO,TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES,ACONDICIONADA EM BALDE PLASTICO VEDADO,APRESENTANDO PESO LIQUIDO DRENADO	UN - UNIDADE	CAMPO BELO	24,00	15,8900	381,36
41	24287	MANTEIGAS - CREMOSA, SEM SAL, DE 1. QUALIDADE, CONSERVADA SOB REFRIGERACAO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 60 DIAS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE 1 KG	UN - UNIDADE	DELICIA	50,00	19,3900	969,50
42	24289	LEITE CONDENSADO - COMPOSTO DE LEITE INTEGRAL,ACUCAR E LACTOSE (TRADICIONAL), DE CONSISTENCIA CREMOSA E TESTURA HOMOGENEA, ACONDICIONADO EM CAIXA CARTONADA	UN - UNIDADE	ITALAC	24,00	7,2900	174,96
43	24290	CREME DE LEITE - APRESENTANDO TEOR DE MATERIA GORDA MINIMA DE 25%, EMBALADO EM LATA,PESANDO 300	UN - UNIDADE	ITAMBE	60,00	5,1900	311,40

		GRAMAS
44	24291	MASSA ALIMENTICIA - TIPO SECA E FRESCA, FORMATO FINO TIPO ESPAGUETE, VITAMINADA, COR AMARELA, OBTIDA PELO AMASSAMENTO DA SEMOLA, OVOS, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, SUJIDADES E PARASITAS	UN - UNIDADE	DALLAS	70,00	5,6900	398,30
45	24292	MASSA ALIMENTICIA - TIPO SECA E FRESCA, INTEGRAL, FORMATO PARAFUSO, OBTIDA PELO AMASSAMENTO DA MISTURA COM FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTO DE SUJIDADES E PARASITAS, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E ATOXI	UN - UNIDADE	DALLAS	70,00	5,6900	398,30
46	24293	MASSA ALIMENTÍCIA TIPO SECA PARA MACARRÃO INSTANTÂNEO COM TEMPEROS DE SABORES DIVERSOS OBTIDO PELO AMASSAMENTO DA COMPOSTA FARINHA DE TRIGO ESPECIAL E OUTRAS	UN - UNIDADE	RENATA	120,00	2,1400	256,80
47	24294	MILHO DE PIPOCA - DE PRIMEIRA QUALIDADE, BENEFICIADO, POLIDO, LIMPO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ADMITINDO UMIDADE MAXIMA DE 14% POR PESO.	UN - UNIDADE	MIKA	48,00	6,2400	299,52
48	24295	OLEO COMESTIVEL AZEITE DE OLIVA, EXTRA VIRGEM, OBTIDO DE AZEITONAS SÃS, COM SABOR E CHEIRO DE AZEITONA, ISENTO DE RANÇO E SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS, ACIDEZ IGUAL OU INFERIOR A 0,8%, NÃO REFINADO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIF	UN - UNIDADE	VIOLETERA	24,00	18,9400	454,56
49	24296	TEMPERO EM PO - REALCADOR DE ALIMENTOS, OBTIDO DA MISTURA DE SAL, AMIDO, SODIO E ACIDO CITRICO, SALSA, CEBOLA EM PO, ALHO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, CONDIMENTO, COM ASPECTO COR ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE PARASITAS, SUJIDADES	UN - UNIDADE	MAGGI	36,00	36,6900	1.320,84
50	24297	CALDO DE CARNE - COMPOSTO DE SAL,AMIDO,GLUTAMATO MONOSSODICO,ACUCAR, ALHO,CEBOLA GORDURA VEGETAL,EXTRATO DE CARNE BOVINA, EM TABLETE, ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPEL CARTAO CAIXA COM 12 UNIDADES	UN - UNIDADE	ARISCO	24,00	4,7900	114,96
51	24298	CALDO DE GALINHA - COMPOSTO DE SAL,AMIDO,GLUTAMATO MONOSSODICO,ACUCAR, ALHO,CEBOLA, GORDURA VEGETAL,EXTRATO DE CARNE DE FRANGO, EM TABLETE, ACONDICIONADO EM 12 UNIDADES	UN - UNIDADE	ARISCO	24,00	4,7900	114,96
52	24299	OREGANO - EM FOLHAS SECAS, OBTIDO DE ESPECIMES VEGETAIS GENUINOS, GRAOS SAO E LIMPOS, DE COLORACAO VERDE PARDACENTA, COM CHEIRO AROMATICO E SABOR PROPRIO, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS A SUA ESPECIE, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPA	UN - UNIDADE	MIKA	24,00	25,9900	623,76
53	24301	COLORIFICO - EM PO FINO HOMOGENEO, OBTIDO DE FRUTOS MADUROS DE, LIMPOS, DESSECADOS E MOIDOS, DE COLORACAO VERMELHA, COM ASPECTO COM COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO, ISENTO DE MATERIAIS ESTRANHOS E A SUA ESPECIE, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENT	UN - UNIDADE	MIKA	12,00	6,8400	82,08

54	24303	PANO DE LIMPEZA - MEDINDO 70X44CM, SACO ALGODAO CRU	UN - UNIDADE	LIMPEX	24,00	8,2800	198,72
55	24305	ADOCANTE DIETETICO - COMPOSTO DE SUCRALOSE, LIQUIDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 ML	UN - UNIDADE	MARAJA	24,00	14,2400	341,76
56	24306	PAPEL HIGIÊNICO DE ALTA QUALIDADE - FOLHA SIMPLES, DE ALTA QUALIDADE, PICOTADO, SOMENTE NA COR BRANCA, PACOTE CONTENDO 8 ROLOS	UN - UNIDADE	DELUXE	240,00	11,9700	2.872,80
57	24307	DETERGENTE LIQUIDO - PRINCIPIO ATIVO DETERGENTE LIQUIDO CONCENTRADO, COM GLICERINA,COMTENSOATIVOS ANIONICOS,ANFOTEROS, COADJUVANTES, COMPOSICAO BASICA PRESERVANTES, SEQUESTRANTES, ESPESSANTES, CONTROLADOR DE PH, BRANQUEADOR OPTICO, CORANTES, FRAGRANC	UN - UNIDADE	SOL	120,00	2,6800	321,60
58	24308	PEDRA SANITARIA - TIPO REFIL SEM SUPORTE, FRAGANCIA DIVERSAS, EM PEDRA, COMPOSTO DE BENZALCONIO	UN - UNIDADE	BRISA	20,00	22,3500	447,00
59	24309	INSETICIDA DOMESTICO - DO TIPO MULTI INSETICIDA, EM SPRAY, AUTOMATICO,TOXIDADE EM 0,120%,COMPOSTO POR IMIPOTRINA 0,020%, PERMETRINA 0,050%, ESBIOTRINA 0,100%	UN - UNIDADE	MAT INSET	20,00	20,8900	417,80
60	24310	LIMPA METAIS - LIQUIDO,A BASE DE ACIDO SULFONICO E CLORIDRICO,EM USO DOMESTICO PARA LIMPEZA DE ALUMINIO,COM OU SEM FRAGRANCIA,EMBALAGEM DE 500 ML	UN - UNIDADE	PRATICLAR	15,00	4,0700	61,05
61	24311	LIMPA VIDRO - PRINCIPIO ATIVO BUTIL ETIL ETER-TRIPOLIFOSFATO DE SODIO INGREDIENTE ATIVO ETANOL 14%, COMPOSICAO BASICA BUTIL, ETIL, ETER- TRIPOLIFOSFATO, COM VALIDADE ATE 12 MESES, COR AZUL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA COM 500ML, COM GATILHO	UN - UNIDADE	URCA	5,00	8,7500	43,75
62	24313	ESCOVA PARA LIMPEZA - LIMPEZA DE BANHEIROS, ESCOVA SANITARIA COM SUPORTE, BASE DE CORPO EM POLIPROPILENO, MEDINDO BASE DA BOLA COM 11CM E 9CM DE PROFUNDIDADE, MEDINDO CABO COM 38CM DE COMPRIMENTO, NA COR BRANCA	UN - UNIDADE	SÃO PEDRO	6,00	11,5900	69,54
63	24316	RODO(PUXA E SECA) - CABO DE MADEIRA, BASE MEDINDO 60CM, BASE DE MADEIRA, COM 2 LAMINAS DE BORRACHA	UN - UNIDADE	SÃO PEDRO	8,00	24,8400	198,72
64	24318	ESCOVA PARA ROUPA - DE MADEIRA, RETANGULAR, DIVERSAS, M	UN - UNIDADE	SÃO PEDRO	4,00	4,4800	17,92
65	24319	LUVA - DESCARTAVEIS PARA USO DOMESTICO,CONFECCIONADA EM PLASTICO RESISTENTE,TRANSPARENTE,ISENTA DE FUROS, RASGOS, DESTINADA A MANIPULACAO DE ALIMENTOS,TAMANHO UNICO,ACONDICIONADO DE FORMA A GARANTIR A HIGIENE E INTEGRIDADE DO PRODUTO ATE SEU USO,EMBA	UN - UNIDADE	CONFORT LAREX	10,00	15,0400	150,40
66	24320	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO - LIMPADOR GERAL CONCENTRADO LIQUIDO, COMPOSTO DE CONTEDO CLORETO DE COCOBENZIL DIMENTIL AMÔNIA, NONIL FENOL POLIGLOCIL ÉTER, ACIDO DOBECILBENZENO SULFÔNICO, CORANTE CL74180 COM ESSÊNCIA FLORAL E ÁGUA, EMBALADO EM EMBALAGE	UN - UNIDADE	REMMUS	36,00	15,8500	570,60
67	24323	TOUCA - 100% ALGODAO,TAMANHO	UN -	DPG	4,00	3,9900	15,96

		UNICO,COM REDE	UNIDADE
68	24327	ALCOOL ETILICO A 70% - CONCENTRACAO/DOSAGEM A 70%, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, FORMA FARMACEUTICA GEL, INDICACAO DE USO: ANTISSEPTICO, DESINFETANTE	UN - UNIDADE	COPER ALCCOL	36,00	17,6900	636,84
69	24328	SABAO ALVEJANTE - EM PO,PARA LAVAGEM DE ROUPAS,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM CONTENDO 1 KG,ROTULO COM QUE CONTENHA EM SEU ROTULO DESCRICAO DO PRODUTO, INDICACAO DOS COMPONENTES QUIMICOS, INFORMACOES SOBRE MODO DE UTILIZACAO, RESPONSAVEL TECNICO, FABRICA	UN - UNIDADE	URCA	72,00	11,6400	838,08
70	24329	SABAO EM BARRA - COMPOSICAO BASICA CARBONATO DE SODIO, CORANTE CARBONATO DE CALCIO, ESPECIFICACOES CORANTE E AGUA, COMUM, NA COR AMARELA, EMBALADO EM SACO PLASTICO	UN - UNIDADE	SOL	15,00	14,9900	224,85
71	24330	AMACIANTE - PRINCIPIO ATIVO CLORETO DE DIESTEARIL DIETIL AMONIO,COMPOSICAO BASICA QUATERNARIO DE AMONIO,CORANTE E OUTRAS SUBSTANCIAS QUIMICAS PERMITIDAS,TEOR DE NAO VOLATEIS BASICO: 2% MINIMO,TEOR DE ATIVOS CATIONICO BASICO: 1,8% MINIMO,COMPOSICAO AR	UN - UNIDADE	URCA	48,00	9,9900	479,52
72	24333	OLEO AROMATIZANTE - EUCALIPTO, INCOLOR, PARA FABRICAO DE DETERGENTE	UN - UNIDADE	REMMUS	24,00	17,1900	412,56
73	24334	DESODORIZADOR AMBIENTAL - EM SPRAY, NA FRAGANCIA SUNBURST,C/ TEMPORIZADOR AJUSTE SPRAY, COMPOSTO DE ISOPAR,ETANOL,PROPANO,BUTANO, NA EMBALAGEM FRASCO	UN - UNIDADE	SECAR	12,00	15,9800	191,76
74	24335	LA DE ACO - COMPOSTO DE ACO CARBONO, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, EMBALADO EM 08 UNIDADES	UN - UNIDADE	LUSTRO	36,00	2,9300	105,48
75	24336	MANDIOCA PROCESSADA - TIPO BRANCA, EMBALADA EM SACO PLASTICO, ESTERILIZADO EM ATMOSFERA MODIFICADA, PESANDO APROXIMADAMENTE ENTRE 1KG A 3KGS, ACONDICIONADO PARA TRANSPORTE EM CAIXA DE PAPELAO, HIGIENIZADA,CORTE EM TOLETE,APROXIMADAMENTE 6 A 8CM DE CO	UN - UNIDADE	CUIABANA	120,00	7,4900	898,80
76	24338	CARNE BOVINA - TIPO ACÉM DE SEGUNDA SEM OSSO (DIANTEIRA), EM PECA DIVIDIDA DE ACORDO COM O PESO, CONGELADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA LIMPA,COM ASPECTO,COR,CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS.	KG - QUILOGRAMA	FRIGOAMERI CA	260,00	26,8900	6.991,40
77	24339	LINGUICA - DEFUMADA, TOSCANA, PREPARADA COM CARNE DE FRANGO, COM ASPECTO NORMAL, DE BOA QUALIDADE, SEM UMIDADE, NAO PEGAJOSA, ISENTA DE SUGIDADES, PARASITAS E LARVAS, MANTIDA EM REFRIGERACAO E TEMPERATURA ADEQUADA, ACONDICIONADA EM SACO DE POLIETILEN	UN - UNIDADE	EXCELENCIA	80,00	19,7800	1.582,40
78	24340	ALHO - PORO, NACIONAL, DE OTIMA QUALIDADE, FRESCO, SEM LESOES DE ORIGEM LIVRE DE RESIDUOS, TAMANHO E COR UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, ISENTO DE SUGIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM EM SACOS PLASTICOS, PESANDO	UN - UNIDADE	NATURAL	30,00	37,9400	1.138,20

		APROXIMADAMENTE EM
79	24341	TOMATE - MADURO,BOA QUALIDADE,GRAUDA,DE POLPA FIRME E INTACTA,ISENTO DE ENFERMIDADES MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL,LIVRE DE RESIDUOS E FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS,SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANICA ORIUNDA DE MANUSE	UN - UNIDADE	NATURAL	192,00	7,6300	1.464,96
80	24343	BATATA - LISA,DE PRIMEIRA,COMPACTA E FIRME,SEM LESÕES DE ORIGEM SEM LESÕES FÍSICAS OU MECÂNICAS,TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORME,DEVENDO SER GRAÚDA,ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS ATÓXICOS,	UN - UNIDADE	NATURAL	144,00	7,8700	1.133,28
81	24344	CENOURA - VERMELHA,DE PRIMEIRA, SEM RAMA, FRESCA, COMPACTA E FIRME,SEM LESOES DE ORIGEM SEM RACHADURAS,SEM DANOS FISICOS E MECANICOS,DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDAS,ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA EM SACO PLASTICO ATOXICO,PESO POR QU	UN - UNIDADE	NATURAL	96,00	5,6400	541,44
82	24345	BETERRABA - OTIMA QUALIDADE,FRESCA, COMPACTA E FIRME,ISENTA DE ENFERMIDADES ISENTA DE ENFERMIDADE E SUJIDADES,TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES,DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA,ACONDICIONADA EM SACOS PLASTICOS ATOXICO DE GRANDE RESISTENCIA,PESO POR KILO	UN - UNIDADE	NATURAL	96,00	3,9900	383,04
83	24346	ALFACE - TIPO CRESPA,FRESCA, COM COR, ODOR E SABOR PROPRIOS,DE ESPECIMES VEGETAIS GENUINAS E SAS,COM FOLHAS BRILHANTES E SEM PONTOS ESCUROS,BEM DESENVOLVIDA,AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS,ISENTA DE SUBSTANCIAS TERROSAS E CORPOS ESTRANHOS,L	UN - UNIDADE	NATURAL	192,00	5,7900	1.111,68
84	24347	COUVE - TIPO MANTEIGA, FRESCA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, LIVRE DE RESÍDUOS.	UN - UNIDADE	NATURAL	192,00	5,9800	1.148,16
85	24348	ABÓBORA CABOTIÃ	UN - UNIDADE	NATURAL	40,00	3,9800	159,20
86	24349	ABOBORA - LEITE, DE PRIMEIRA, OTIMA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, ISENTA DE ENFERMIDADES MATERIAL TERROSO, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM SACOS PLASTICOS, PESANDO APROXIMADAMENTE POR QUIL	UN - UNIDADE	NATURAL	144,00	6,9800	1.005,12
87	24351	PIMENTAO - VERDE, EXTRA DE OTIMA QUALIDADE, GRANDE, SEM LESOES DE ORIGEM SEM LESOES, ACONDICIONADO EM EM SACO, PESANDO APROXIMADAMENTE POR KILO	UN - UNIDADE	NATURAL	60,00	15,8400	950,40
88	24352	PEPINO - CAIPIRA, OTIMA QUALIDADE, INTACTO E FIRME, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADO EM EM CAIXA DE MADEIRA, PESANDO APROXIMADAMENTE POR QUILO	UN - UNIDADE	NATURAL	100,00	5,7900	579,00

89	24353	CHUCHU - DE BOA QUALIDADE,TAMANHO E COLORACAOO UNIFORME,LIVRE DE ENFERMIDADES,SEM DANOS FISICOS E MECANICOS,ACONDICIONADO EM EM SACO PLASTICO ATOXICO,PESO POR KILO	UN - UNIDADE	NATURAL	100,00	4,8900	489,00
90	24354	BERINJELA - TIPO COMUM, BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORME, FIRME E INTACTA, SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANICA(RACHADURAS,PERFURACOES ,CORTES)	UN - UNIDADE	NATURAL	100,00	6,9800	698,00
91	24355	MACA - VERMELHA GRANDE, NACIONAL, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO TAMANHO, COR E CONFORMACAO UNIFORME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM CAIXA	UN - UNIDADE	NATURAL	120,00	10,8100	1.297,20
92	24356	PERA - D'AGUA,NACIONAL,DE PRIMEIRA,TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES,DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA,COM POLPA FIRME E INTACTA,SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE,ACONDICIONADA EM CAIXAS DE PAPELAO,DEVENDO SER FORNECIDA	UN - UNIDADE	NATURAL	144,00	21,9000	3.153,60
93	24357	MELANCIA - REDONDA, GRAUDA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA FIRME E INTACTA, ACONDICIONADA EM A GRANEL,PESANDO ENTRE (6 A 10)KG CADA UNIDADE	UN - UNIDADE	NATURAL	50,00	27,5900	1.379,50
94	24358	LARANJA - PERA, COR AMARELA ESVERDEADA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES SABOR E CHEIRO CITRICOS, TAMANHO GRANDE, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, BOA QUALIDADE, FORNECIMENTO EM QUILO.	UN - UNIDADE	NATURAL	200,00	3,0100	602,00
95	24361	PAO - TIPO FRANCES, COMPOSICAO MINIMA DA MASSA: FARINHA DE TRIGO, AGUA, FERMENTO BILOGICO, ACUCAR E SAL, PESANDO 100 GR, EMBALADO EM SACO PLASTICO	KG - QUILOGRAMA	MP	450,00	13,1800	5.931,00
96	30636	LAMPADA DE LED 110/220 V 24 W	UN - UNIDADE	KIAN	45,00	45,1400	2.031,30
97	30637	MAIONESE POTE 250 GR	UN - UNIDADE	SOYA	50,00	8,1300	406,50

Total: 83.612,57

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da

proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula

segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e

alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

MARTA S DE Q S LUZ

SIMONE SICHELERO PORTARIA Nº 17/2017

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