A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de EQUIPAMENTOS E ASSESSÓRIOS DE INFORMÁTICA para todos os veículos da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, incluindo os maquinários, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 0346050-9 SSP/MT e do CPF nº. 429.449.881-15, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa LEO MARCOS MELO SILVA 05472444101, inscrita no CNPJ sob o nº 30.850.121/0001-93, com sede na AV PLANALTO – 60 – CENTRO – ALTO BOA VISTA/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) LEO MARCOS MELO SILVA, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 24432121 SEJSP/MT, CPF/MF n.º 054.724.441-01, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 001/2020, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Nr. Item	Código	Descrição	Unid	Marca	Qtde	Vlr. Unitário	Vlr. Total
3	2636	PENDRIVE 8 GB	UN	SANDISK	80	30	2400
4	3896	ADPTADOR CABO DE FORÇA TIPO SATA DUPLO PARA HD E DRIVE DE DVD	UN	COMTAC	20	10	200
5	3897	ADPTADOR CABO DE FORÇA TIPO SATA PARA HD E DRIVE DE DVD	UN	COMTAC	40	8	320
6	3899	BATERIA N° 2032 PARA PLACA-MÃE	UN	ELGIN	120	4,99	598,8
7	3900	CABO DE DADOS TIPO SATA PARA HD E DRIVE DE DVD	UN	COMTAC	40	5	200
9	3902	CABO EXTENSOR USB 2.0 A MACHO X A FÊMEA 2.5 MTS	UN	SHIP SCE	20	15	300
10	3905	CABO SERIAL DE CONEXÃO DE DADOS PARA MONITOR LCD E LED 1,8 MT OU SUPERIOR	UN	HARD LINE	40	20	800
11	3906	CABO USB 2.0 AXB 1,8 MTS PARA IMPRESSORA	UN	HARD LINE	40	11,9	476
12	3907	CABO DE REDE DE PAR TRANÇADO MT	MT	SUMAY	8	1,6	12,8
13	3908	CAIXAS DE SOM 2.0 2W RMS USB PARA COMPUTADOR	UN	C3 TECH	40	38	1520
14	3910	CONECTOR RJ-45 PARA CABO DE PAR TRAÇADO	UN	CHIP SCE	400	0,71	284
15	3911	COOLER COM DISSIPADOR MODELO SOCKET 1150/1151/1155/1156	UN	COOLER MASTER	40	68	2720
16	3916	EMENDA PARA CABO DE REDE RJ-45 DE PAR TRAÇADO	UN	MULTITOC	60	5	300
18	3918	ESTABILIZADOR DE TENSÃO BIVOLT DE 300VA	UN	TS SHARA	80	120	9600
19	3919	FILTRO DE LINHA DE ENERGIA COM 4 TOMADAS OU SUPERIOR	UN	MEGATRON	40	25	1000
21	3921	FONE COM MICROFONE	UN	BRIGHT	40	34	1360
23	3923	FONTE UNIVERSAL PARA NOTEBOOK	UN	L TOMEX	20	80	1600
24	3924	FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CESTO	UN	MULTILASER	4	380	1520
26	3927	GRAVADOR E LEITOR DE CD E DVD SATA (INTERNO)	UN	ASUS	24	129	3096
30	3932	HD SATA DE 320GB DE 7200RPM (INTERNO)	UN	WD	40	210	8400
32	3934	HD SATA DE 500GB DE 7200RPM (INTERNO)	UN	WD	8	290	2320
33	3935	HUB/SWITCH DE 16 PORTAS 10/100	UN	TP-LINK	8	218	1744
34	3936	HUB/SWITCH DE 8 PORTAS 10/100	UN	D-LINK	8	75	600
35	3938	LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA MÚLTIPLO USB (EXTERNO)	UN	X-TRAD	20	15	300
40	3944	MODEM/ROTEADOR COM CONEXÃO ADSL, ADSL2 E ADSL2+, PPPOE/PPPOA	UN	D-LINK	20	214	4280
41	3945	MONITOR LED DE 18,5”	UN	AOC	60	497	29820
42	3946	MOUSE ÓPTICO COM SCROOL PS2	UN	CHIP SCE	40	16	640
43	3947	MOUSE ÓPTICO COM SCROOL USB	UN	CHIP SCE	60	15	900
44	3948	MOUSE ÓPTICO COM SCROOL USB RETRÁTIL PARA NOTEBOOK	UN	LENDEX	20	19	380
53	3962	PROCESSADOR DE 2.4GHZ (DOIS NÚCLEOS OU SUPERIOR) SOCKET 1150	UN	INTEL	32	508	16256
54	3963	PROCESSADOR DE 2.4GHZ (DOIS NÚCLEOS OU SUPERIOR) SOCKET 1151	UN	INTEL	20	460	9200
55	3965	PROJETOR MULTIMÍDIA (DATASHOW) 2500 LUMENS COM CONTROLE REMOTO	UN	ACER	4	2969	11876
56	3966	ROTEADOR WIRELESS 300 MBPS B/G/N LONGO ALCANCE	UN	TP LINK	16	140	2240
58	3968	TECLADO PADRÃO ABNT2 USB MULTIMIDEA	UN	BRIGHT	60	30	1800
59	3969	WEBCAM COM MICROFONE USB 2.0 MEGAPIXEL	UN	KNUX	16	45	720
63	5399	PENDRIVE 16 GB	UN	MULTILASER	80	40	3200
68	7895	MEMÓRIA RAM DDR-3 1600Mhz de 4GB	UN	MULTILASER	20	229	4580
71	7903	NOTEBOOK com processador de 2 núcleos e 4 Threads de processamento, 4 Gigabytes de Memória RAM, HD de 500 Gigabytes, Tela LED de 14", Gravador de DVD, rede 10/100/1000, Wireless, leitor de cartão de memória, webcan, bateria de 6 células. (Notebook similar core i3)	UN	COMPAQ	12	2993	35916
72	7904	NOTEBOOK com processador de 4 núcleos e 4 Threads e 8 Mega de cache, 4 Gigabytes de Memória RAM, HD de 500 Gigabytes, Tela LED de 15,6", Gravador de DVD, rede 10/100/1000, Wireless, leitor de cartão de memória, webcan, bateria de 6 células (Notebook similar ao core i5)	UN	ACER	12	3560	42720
73	8433	CARTUCHO T140120 PRETO	UN	EPSON	40	148	5920
74	8434	CARTUCHO T140220 CIANO	UN	EPSON	40	148	5920
75	8435	CARTUCHO T140320 COR MARGENTA	UN	EPSON	40	148	5920
76	8436	CARTUCHO T140420 COR AMARELA	UN	EPSON	40	148	5920
78	8992	TONER COMPATÍVEL HP CE310 A PR	UN	RHB	30	78	2340
79	8993	TONER COMPATÍVEL HP CE 313A	UN	RHB	30	78	2340
80	8994	TONER COMPATÍVEL HP CE 312A	UN	RHB	30	78	2340
81	8995	TONER COMPATÍVEL HP CE 311A	UN	RHB	30	78	2340
85	10494	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA JATO DE TINTA COM SISTEMA DE REABASTECIMENTO ECOTANK, COM 4 GARRAFAS DE TINTA (PRETO, CIANO, MARGENTA E AMARELO) COM CAPACIDADE PARA IMPRESSÃO DE ATÉ 7.500 PÁGINAS COLORIDAS COM O KIT 4 GARRAFAS.	UN	EPSON	8	1440	11520
89	12526	TECLADO PADRÃO ABNT2 PS2 STANDARD	UN	BRIGHT	60	30	1800
90	12527	TECLADO PADRÃO ABNT2 USB STANDARD	UN	BRIGHT	60	30	1800
95	12596	LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS (LÊ BOLETO BANCÁRIO)	UN	ELGIN	20	230	4600
							258959,6

Valor total R$ 258.959,60(duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de EQUIPAMENTOS E ASSESSÓRIOS DE INFORMÁTICA para todos os veículos da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade até dia 31 de Dezembro de 2020, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1004 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0100 – MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0124 – MATERIAL PERMANENTE

2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1009 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0100 – MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0129 – MATERIAL PERMANENTE

2010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

2014 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1016 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0101 – MATERIAL PERMANENTE

2015 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

2016 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

002 – FUNDEB

1116 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0119 – MATERIAL PERMANENTE

2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – 0119 – MATERIAL DE CONSUMO

2027 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 40% - INFANTIL

3.3.90.30.00.00 – 0119 – MATERIAL DE CONSUMO

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1025 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0102 – MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0147 – MATERIAL PERMANENTE

2031 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.30.00.00 – 0102 – MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 001/2020, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Boa Vista - MT, 10 de Junho de 2020.

__________________________________________	__________________________________________
VALTUIR CANDIDO DA SILVA	LEO MARCOS MELO SILVA 05472444101
Prefeito Municipal	Cnpj 30.850.121/0001-93
Contratante	Contratado

Testemunhas

__________________________________________	__________________________________________
Nome	Nome
Rg	Rg
CPF	CPF