O Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Augusto Leverger, n° 1.410, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.507.563/0001-69, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor Antônio Ribeiro Torres, portador do RG nº 494038 SSP/MT. e CPF n.034.501.801-00, residente e domiciliado em Barão de Melgaço, resolve acatar o Recurso Administrativo apresentado pela empresa ACPIAssessoria, Consultoria, Planejamento & Informática Ltda, CNPJ n. 36.879.070/0001-09, localizada na Rua – G Casa, 01, Setor Norte – Bairro Morada do Ouro - Cuiabá – MT - CEP: 78.055-070, dando procedência à resposta formulada e por bem, reconsiderar a decisão de rescisão unilateral do contrato n. 028/2014, que foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano X, n. 2.292 de 18/08/2015, pagina 26.

Barão de Melgaço, 31 de Agosto de 2015

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal