CONTRATO DE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

Nº. 039/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA;

BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.188.830/0001-70, com sede na com sede na Rua Antônio Cupertino Limitada S/Nº, Quadra 10, Lote 03, Setor Crimeia Leste, Goiânia, Goiás, CEP 74.660-080, neste ato representada por seu sócio José Osvaldo de Carvalho, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF(MF) sob o n° 307.785.491-00 portador do C.I.R.G. n° 1.252.712 SSP-GO, nascido em 19 de novembro de 1.961, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Denominada CEDENTE.As PARTES acima qualificadas têm entre si, justo e contratado, o Contrato de Assessoria Ref. a dispensa de Licitação 02/2019, de acordo com as Cláusulas e Condições abaixo especificadas, no que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto do presente Instrumento é a contratação de empresa especializada para execução de serviços referentes à administração, planejamento, controle e contribuir de forma sistêmica sobre declaração, o processo de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

§1º - A CESSIONÁRIA declara, sob as penas da lei, total ciência e exclusiva responsabilidade sobre o uso e informações provenientes do objeto deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da vigência e da Prorrogação

O presente contrato vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento.

§1º - Para todos os efeitos de cumprimento deste contrato o ano civil, com 60 (sessenta) dias, será considerado a partir da assinatura deste instrumento.

§2º - Para todos os efeitos a contagem da vigência não será interrompida por ocasião da suspensão dos serviços em razão da inadimplência, conforme cláusulas nona e décima.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor

Pelos serviços realizados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE pagará anualmente o valor de R$ 17.400,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)

§3º - Os valores referentes às atividades técnicas extraordinárias de conversão de banco de dados e de integração entre os sistemas da CESSIONÁRIA e CEDENTE serão cobrados à parte por caracterizar serviço divergente ao objeto deste instrumento.

O pagamento do valor devido pelos serviços prestados referentes ao objeto deste contrato ocorrerá conforme alínea abaixo:

O pagamento do valor devido referente ao objeto deste contrato ocorrerá em 02 (duas) parcelas iguais no valor R$. 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) pagos ate o quinto dia útil mediante transferência bancária SICREDI Agência 3950 Conta Corrente 25924-1.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2020, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

DOTAÇÃO N°

COD RED. 051

Unidade Orc. 04.001

F. Programático 14.123.0060

Prj/Atividade 2.007

Elemento de Despesa:3.3.90.39.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– Do Foro

Fica eleito, desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro Central da Comarca da Agua Boa - MT, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste contrato.

Cocalinho, Estado de Mato Grosso, 10 de junho de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT

CESSIONÁRIA

BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA – ME

CEDENTE