“Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta lei estipula jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes do Cargo de Vigia e executa atividades de vigilância.

Art. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36), para os servidores públicos municipais, ocupantes do Cargo de Vigia, cuja atividade demanda jornada diferenciada.

§ 1º - Para a jornada 12X36 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.

§ 2º - A jornada disposta no caput seguirá o regime de compensação devendo respeitar o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, tendo em vista a excepcionalidade do regime regulamentado, nos termos da Súmula 444 do TST.

Art. 3º - Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (por cento), aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de jornada.

§ 1º- Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Art. 4º- Os servidores municipais ocupantes do Cargo de Vigia que executa atividades de vigilância será garantido o adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade.

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro da Municipalidade.

Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a definir, através de Decreto, a jornada de trabalho de 12x36, para outros cargos que demandam jornada diferenciada.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 10 DE junho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal