Termo de Concessão de Uso de Bem Público
12 de Junho de 2020
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2020
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE CELEBRAM ENTRE O MUNICÍPIO DE JUARA - MT E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:
O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, portador do RG n° 2.181.389-3, expedido pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 578.160.189-91, ambos com sede/domicílio profissional sito à Rua Niterói, 81-N, Centro, CEP 78575- 000, Juara – MT; e a CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS DE JUARA - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.689.021/0001-54, com endereço profissional sito na Rua Sorocaba, 274-S, Centro, Juara/MT, CEP: 78575-000, neste ato representado pelo Sócio Proprietário Senhor VALDEMIR TAVARES PEREIRA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 2.255.204 SSP/PR, inscrito no CPF nº 589.262.089-15, residente na Rua das Canelas, 215, QD-U1 LT-05, Cond. Alphaville, cidade de Cuiabá-MT, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, que será regido nos termos da Lei Orgânica do Município, em especial pelo §1º do art. 65-J e ainda, pelas cláusulas a seguir delineadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a Concessão de Uso de uma propriedade do Concedente, composta por uma área de 24,58 hectares, localizada aos fundos da propriedade as margens do Córrego Alcebíades, matrícula nº 876 do CRI de Juara-MT, conforme Croqui e Memorial Descritivo anexo, de propriedade do Município, sem remuneração, exclusivamente para implantação de Estação de Tratamento de Esgoto pela Concessionária de Águas de Juara em atendimento à população no Município de Juara/MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
A Concedente entrega neste ato o imóvel descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. A Cessionária administrará, usará e fruirá do bem, como seu fosse, enquanto perdurar o prazo da concessão.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA REMUNERAÇÃO
A permissão de uso objeto deste Termo é gratuita, não cabendo a CESSIONÁRIA quaisquer tipo de indenização, relacionado ao mencionado imóvel.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
A Concessionária de Águas de Juara compromete-se:
a) utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste.
b) conservar o imóvel limpo e cercado, mantendo-o permanentemente limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda;
c) permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e as instalações da ampliação do sistema de abastecimento;
d) devolver o bem recebido em concessão de uso, ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural.
e) responsabiliza-se por quaisquer danos decorrentes do uso do imóvel, ora cedido, seja no âmbito administrativo ou judicial, respondendo por eventuais danos ambientais, cíveis e criminais.
Parágrafo único. Findo o prazo da presente Concessão, todos os bens públicos e benfeitorias realizadas e acrescidas ao imóvel reverterão/incorporarão automaticamente ao patrimônio do Município.
CLÁUSULA QUINTA – DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
A Concessionária pagará as taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza, conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA: MONTAGENS, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS
É vedado a Cessionária realizar construções, benfeitorias ou modificações sem prévia e expressa autorização do Concedente, exceto para as finalidade de construção e funcionamento da ETE II. Fica também terminantemente proibida de locar, sublocar, emprestar, vender ou doar o bem imóvel objeto do presente Termo, bem como lhe dar outra destinação senão aquela especificada. O descumprimento por parte da Cessionária de quaisquer das obrigações aqui assumidas dará direito ao Concedente de rescindir o presente de forma unilateral.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao Município, por meio dos órgãos responsáveis ou de mandatários legalmente constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício da fiscalização e do controle do presente Termo de Concessão.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Concessão dar-se-á da data da assinatura do presente termo, vigorando até o prazo final do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, especificado na Cláusula daquele instrumento, firmado anteriormente com o Município, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência, devendo a concessionária concluir as obras, conforme prazo estabelecido no Primeiro Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e Financeiro ao Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como manter atividade no imóvel cedido, sob pena de rescisão do presente termo e retorno do imóvel ao Município.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Juara – MT com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida da execução deste Termo de Convênio.
E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente Termo de Concessão em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Juara-MT, 10 de junho de 2020.
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito do Município
CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS DE JUARA - LTDA
CNPJ nº 03.689.021/0001-54
Testemunhas:
| Nome: CPF | Nome: CPF |