“Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Município de Curvelândia - MT, no exercício de suas atividades laborais.

Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação, os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos.

Art. 2º - As instituições de ensino do município de Curvelândia deverão:

I - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;

II - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;

III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;

IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;

V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.

Art. 3º - As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir:

I - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;

II - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;

III - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais;

IV - licença temporária do educador que esteja em situação de risco em suas atividades profissionais sem perda dos vencimentos e prejuízos e sua carreira funcional.

Art. 4º - O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei.

Art. 5º - Na hipótese de prática de violência física contra o Profissional de educação, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:

I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;

a) encaminhará o Profissional de educação agredido ao atendimento de saúde;

b) acompanhará o Profissional de educação agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences;

c) orientar o Profissional de educação agredido, do seu direito de represente por ato infracional se o agressor for menor de idade e criminalmente se o agressor for maior de idade junto a Delegacia da Polícia Judiciária Civil;

d) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, a Polícia Militar e comunicar o fato ao Ministério Público;

e) procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do Profissional da Educação agredido;

f) comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação a agressão ocorrida;

g) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei;

II - até trinta e seis horas após a agressão:

a) dará ciência à equipe da Secretaria de Educação para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;

b) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do Profissional da Educação vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente e avaliação do médico perito da rede municipal.

Art. 6º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor.

Art. 7º O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no Sistema Municipal de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.

Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará responsabilidade administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal;

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de junho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal