PORTARIA Nº678/2020.
12 de Junho de 2020
PORTARIA Nº678/2020.
DISPÕE SOBRE VACANCIA DO CARGO DE TÉCNICO SAÚDE PARA POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando o Processo SAD sob o nº. 7.621 de 08/06/2020;
Considerando o disposto no Art. 061, Inciso VI da Lei Complementar nº 028 de 26 de Dezembro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar Vacância do cargo efetivo de TÉCNICO SAÚDE emClasse/nível A/2, do quadro da Saúde do Município de Juara-MT, com exercício junto a Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor Lucas Gama Correia-6987, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portador do RG Nº.405249986 SSP/SP e do CPF Nº352.138.668-67, em razão de posse em outro cargo público inacumulável;
Art. 2º - Fica Suspenso o vínculo jurídico do servidor com o cargo de origem constante na Portaria Nº254/2015;
Art. 3º - O retorno ao Cargo de origem poderá ocorrer tanto por inabilitação no estágio probatório do cargo de destino, quanto a pedido, desde que exercido durante o período do estágio probatório do novo cargo, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal;
Art. 4º - Decorrido o prazo de três anos a que se refere o artigo 3º, cessará os efeitos da presente declaração de vacância, a qual passará a ter os mesmos efeitos da exoneração em relação ao cargo de origem do servidor.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 10 de junho de 2020.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
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