“Dispõe sobre novas medidas adicionais e temporárias no âmbito do Município de Ponte Branca para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 017/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) a serem adotada pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020) e do Ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 – DF;

DECRETA:

Art. 1º. Os Bares, Conveniências e Distribuidora de bebidas, deverão utilizar o sistema delivery (entrega em domicílio) ou drive-thru (compra e não consumo no local), por tempo indeterminado.

§ 1º. Os estabelecimentos constantes no caput não poderão dispor de mesas e cadeiras para atendimento de clientes.

§ 2º. Ficam proibidos jogos de qualquer natureza, tais como: baralho, sinuca, xadrez, futebol etc.

Art. 2º. Os supermercados, Restaurantes, Padarias, Lanchonetes e afins, devem utilizar preferencialmente Delivery, no entanto, caso ocorra o atendimento presencial, este deverá ocorrer observando as seguintes normas da OMS.

a) – Limitação do número de pessoas no interior do recinto, sendo respeitados um número mínimo de consumidores em seu interior, devendo o responsável pelo estabelecimento organizar a quantidade de pessoas de modo a proporcionar 1,5 metros de distância entre os consumidores;

b) – Disponibilizar na entrada uma pia, para que a lavagem das mãos com água e sabão possa ser realizada. Na impossibilidade, ofertar álcool 70% para desinfecção das mãos;

c) – Manter o local com ventilação natural;

d) – Solicitar o uso obrigatório de mascaras;

e) – Os Estabelecimentos Comerciais, deverão adotar medidas preventivas, tais como desinfectação de recinto, objetos, utilizar equipamentos de EPI (luvas, máscaras, etc.) e demais providências possíveis e necessárias a fim de prevenir a disseminação do coronavírus.

f) – Os estabelecimentos comerciais deverão manter as medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.

Art. 3º. Fica permitido o funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários.

Art. 4º. A fim de evitar o colapso do ramo de transportes e ao abastecimento das unidades da federação, fica permitido o funcionamento das empresas de borracharia, oficinas de manutenção, postos de molas, recapadoras e reparos mecânicos de veículos automotores.

Art. 5º. Fica estabelecido o horário das 21h30min (vinte e duas horas) para o fechamento obrigatório de todos os estabelecimentos.

Parágrafo Único. A partir da data de publicação deste decreto, a Equipe de Saúde, juntamente com a Polícia Militar, fará rondas ostensivas a todos os estabelecimentos para que as normas sejam cumpridas.

Art. 6º. Ficam proibidas a realização de festas de qualquer natureza, para evitar-se a aglomeração de pessoas em residências ou outro local privado.

Parágrafo Único. Em residências ou outro tipo de propriedade privada, as reuniões não poderão ser superiores a 10 pessoas, sendo vedada qualquer visita ou reunião após o toque de recolher.

Art. 7º. Fica mantido horário do funeral no âmbito do município com a duração de 02:00 horas, respeitando as medidas sanitárias: controlar o número máximo de 10 pessoas dentro do ambiente, afim de respeitar o distanciamento; uso obrigatório da máscara; oferecimento de álcool em gel a 70%; colocar tapete higienizador; no ambiente externo não oferecer cadeiras, bancos entre outras afins de evitar aglomeração; não servir café, lanches entre outros.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 10 de Junho de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal