DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.816/2020 DE 10 DE JUNHO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, usando da atribuição que lhe confere o art.5º, e 64, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a existência da pandemia de Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que o município de Cocalinho - MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19, de forma estratégica com atuação, sobretudo preventiva;

CONSIDERANDO a inexistência de casos confirmados do COVID-19 no município;

CONSIDERANDO a reunião da comissão de combate ao COVID-19 e as orientações da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do município de Cocalinho - MT.

Das medidas adotadas pelo Poder Executivo:

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde permanecerá realizando campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Coronavírus – COVID-19, sobretudo aquelas voltadas:

I. A população com idade superior à 60 (sessenta) anos de idade; II. As pessoas do grupo de risco; III. Aos estudantes de escolas públicas e privadas; IV. Aos profissionais que atuam no comercio em geral.

Art. 3º. Enquanto vigorar este Decreto, ficam permitidas sob condições, as seguintes atividades:

I. O funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios; II. O funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários; III. Fica permitido o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores em ambientes abertos ou semi abertos. IV. O funcionamento dos bares, restaurantes, distribuidoras e similares até 23:00 horas (vinte e três horas).

Art. 4º. Aos estabelecimentos que enquadram-se nos artigos 4º deste Decreto, fica determinado as seguintes medidas condicionantes:

I. Todos os funcionários do estabelecimento deverão obrigatoriamente utilizar de máscara; II. Deverá priorizar, se for o caso, os sistemas de entrega (delivery), bem como acrescentando-se o serviço de vendas online e/ou por telefones e afins, nas quais os consumidores poderão retirar no local ou agendar entrega/retirada; III. Ampliar a frequência da limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros, bem como as medidas de higienização dos ambientes internos e externos dos estabelecimentos, utilizando-se água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes, com intervalo máximo de 2 (duas) horas; IV. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e disponibilização de álcool na concentração de 70% para funcionários e clientes; V. Organização de equipe para orientação dos consumidores no tocante de efetiva higienização das mãos; VI. Se houver permanência de pessoas no interior do estabelecimento, limita-se à 40% (quarenta por cento) de sua capacidade total, incluindo-se a utilização de mesas e consumo no seu interior; VII. Adotar medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 3,00m (três metros), entre pessoas, bem como a distância entre as mesas no estabelecimento com apenas 01 (uma) mesa com 04 (quatro) cadeiras em cada local demarcado, respeitando o percentual de 40 % de sua capacidade total; VIII. Evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, utilizando medidas se necessário, como a organização de filas e a distribuição de senhas, mantendo a distância mínima de 3m (três metros) entre as pessoas. IX. Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar. X. Proibir a venda de bebida alcoólica para quem não estiver em mesas do estabelecimento, bem como para quem estiver consumindo em pé nas proximidades do estabelecimento.

Art. 5º. O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores, vez que será encaminhado ao Gabinete da Prefeita e à Comissão de Prevenção do COVID 19 do nosso município um relatório semanal quanto ao cumprimento das medidas pelo comércio local.

Art. 6º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, em 10 de junho de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL