DECRETO MUNICIPAL Nº. 025/2.020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO, a emergência decretada no âmbito do Município de Nova Maringá;

CONSIDERANDO, que muito embora o direito de culto seja fundamental não é absoluto e, quanto em conflito com outros direitos fundamentais (saúde e segurança pública) deve ser analisado por critério de razoabilidade e proporcionalidade (necessidade e adequação), mostrando-se razoável, necessária e adequada, neste momento, a suspensão do direito de culto;

CONSIDERANDO, que a suspensão do direito de culto não impede a liberdade religiosa, uma vez que outros meios (videoconferência, rádio, aplicativos de envio de mídias, etc.) podem ser usados pelos evangelizadores para cumprirem seu papel social;

CONSIDERANDO, que é desarrazoado suspender outros direitos fundamentais e permitir que a liberdade de culto continue a gerar aglomerações de pessoas, fato contrário a todas as recomendações técnicas emitidas por profissionais de saúde;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como infração de medida sanitária a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa”, estabelecendo ainda, em seu parágrafo único, a causa de aumento de pena em um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 330, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como crime a conduta de Desobedecer a ordem legal de funcionário público, estabelecendo pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 269, do Código Penal Brasileiro, que tipifica como infração penal a conduta do médico que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória, sendo a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa;

CONSIDERANDO, as medidas estabelecidas na Nota Técnica do Ministério da Saúde, quanto aquelas referidas no Plano de Contingência Estadual e Municipal, sobretudo aquelas elencadas pelo “Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus COVID-19”, implantadas no município de Nova Maringá/MT;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 462, de 22 de abril 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO, a contabilização, em 08 de junho de 2020, de mais de 692.000 (seiscentos e noventa e dois) mil casos confirmados e 36 (trinta e seis) mil mortes decorrentes do covid-19 no Brasil;

CONSIDERANDO, que o Estado de Mato Grosso já registrou, em 07.06.2020, 4.033 (quatro mil e trinta e três) casos confirmados de COVID-19 e 113 (cento e treze) mortes;

CONSIDERANDO, que o Município de Nova Maringá/MT registrou 01 (um) caso confirmado de Coronavírus;

CONSIDERANDO, a necessidade de execução de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Maringá;

CONSIDERANDO, que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO, o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população nova maringaense; e

CONSIDERANDO, as Notificações Recomendatórias nsº. 004/2020 e 005/2020 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso da Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro.

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado como medidas necessárias para enfrentamento emergencial e temporário de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), a seguintes atividades:

I - as atividades relacionadas ao ramo de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes, sorveterias, cafeterias, padarias, pastelarias, bares, lojas de conveniência e congêneres, poderá funcionar apenas no sistema delivery (entrega em ou a domicílio) e drive thru (retirada no local), sendo proibido o consumo de comida e bebida nas dependências do recinto.

a) data início para a suspensão das atividades no local, em 15/06/2020;

b) prazo de vigência da suspensão 14 (quatorze) dias.

II - a suspensão de cultos, missas e celebrações religiosas presenciais, que somente poderão ocorrer por meio virtual;

a) data início para a suspensão dos cultos no local, em 12/06/2020;

b) prazo de vigência da suspensão 14 (quatorze) dias.

III - a suspensão presencial de aulas em escolas de idiomas e de cursos profissionalizantes, que somente poderão ocorrer por meio virtual;

a) data início das atividades em 12/06/2020;

b) prazo de vigência das atividades, será conforme previsto no art. 4º.

IV - a suspensão do funcionamento de academias particulares.

c) data início das atividades em 12/06/2020;

d) prazo de vigência das atividades, será conforme previsto no art. 4º.

V - aos proprietários de mercados, mercearias, padarias e afins que lavem e desinfectem, periodicamente, as áreas externas do estabelecimento (estacionamento, calçadas, etc.) e os carrinhos de compra e os caixas, bem como instalem pias para a lavagem de mãos ou disponibilizem álcool em gel para os clientes;

e) data início das atividades em 12/06/2020;

f) prazo de vigência das atividades, será conforme previsto no art. 4º.

Art. 2º. Fica determinada a suspensão das atividades nos parques públicos municipais, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras poliesportivas, miniestádios, ginásios de esportes e congêneres, com o fito de evitar a aglomeração de pessoas em tais locais públicos.

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica autorizada a tomada das providências necessárias pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante ato específico a ser editados pelos secretários das respectivas pastas.

Art. 3º. O descumprimento das medidas previstas neste instrumento acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 4º. As disposições contidas no presente decreto terão prazo de vigência indeterminado, salvo quando houver disposição em contrário, e poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 10 de junho de 2020.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá/MT