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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.852, de 10 de junho de 2020.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.379/2013 que Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais e Cria o Fundo Municipal de Cultura.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado dispositivos da Lei Municipal nº 2.379, de 28 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º...

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural, possibilitará todas as condições administrativas, pessoal e equipamento, para o pleno funcionamento do Conselho”.

(...)

Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, podendo ter 04 (quatro) convidados de honra ligados à cultura, sendo:

I - um representante do Poder Executivo nomeado pelo Prefeito Municipal;

II - um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural;

III - um representante do Poder Legislativo;

IV - um representante das entidades de ensino superior;

V - um representante de artes plásticas e artesanato;

VI - um representante de musica;

VII - um representante de teatro;

VIII - um representante de dança;

IX - um representante de organizações afro-descendentes;

X - um representante das etnias Indígenas;

XI - um representante do Museu do Vale do Arinos

Art. 2° Fica Criado o Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com o Art. 5° da Lei Municipal n° 2.379/2013. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no caput deste artigo. Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento ao Fundo Municipal, em suas reuniões. Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura: I - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial de eventos de cunho cultural e de negócios e resultados de suas bilheterias quando não revertidos à título de cachês ou direitos; II - a venda de publicações culturais editadas pelo Poder Público e Conselho Municipal de Cultura; III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda cultural do município; IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; VII - produto de operação de créditos, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; VIII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; IX - outras rendas eventuais. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agências de estabelecimento oficial de crédito, denominado Fundo Municipal de Cultura. Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural: I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor política de aplicações de seus recursos; II - submeter ao Conselho Municipal de Cultura o Plano de Aplicação a Cargo do Fundo, em consonância com os programas culturais do município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo governo federal no caso de utilização de recurso Orçamentário da União. III - submeter ao Conselho Municipal de Cultura as demonstrações, mensais de receita e despesa do Fundo; IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar Convênios e contratos inclusive empréstimos, juntamente com o Governo Federal, do Estado ou Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo; V - fornecer os recursos humanos e materiais a Fundo para a concessão dos seus objetivos. Art. 6º Revoga a Lei Municipal nº 2.413, de 09 de maio de 2014.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 10 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município