“DETERMINA QUE AS CONSULTAS E EXAMES DE PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS SEJAM MARCADAS NO MÁXIMO EM 10 (DEZ) DIAS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”.

ACâmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica determinado no município de Pontes e Lacerda que o sistema de saúde do município terá o prazo máximo de 10 (dias) para realizar consultas e exames a pessoas deficientes e idosos acima de 60 anos.

Parágrafo único - Isso ocorrerá em toda rede municipal de saúde, postos de saúde hospitais municipais laboratórios.

Art. 2º- Todas as pessoas que se enquadram no padrão que é citado no projeto deverão ser atendidas no prazo determinado.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a expensas da verba própria do município.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 21 de agosto de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito