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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 244/2020, DE 12 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº. 025/2018, exarado pela Dra. Elaine Moreira do Carmo, OAB/MT 8.946, Coordenadora Jurídico da AMM.

CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso e por tratar de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização expressa do servidor, nos termos do Art. 5º, Decreto n. 768/2020, que alterou o Art. 6º, XVI do Decreto n. 756/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Indenizar a Férias da Servidora Pública Municipal, a Sr.ª DINALVA DA CRUZ FRANCO, matrícula n. 353, ocupante do cargo de Técnica em laboratório lotada na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de:

01/06/2019 a 31/05/2020

Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 12 de junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal