COVID-19: DECRETO Nº 0150/2020
16 de Junho de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1143/2020 e abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica suplementado a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.12.1.1.02- Transferências de Recursos do FNAS – COVID–19, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do SUAS.
Fonte de Recursos: 01.29.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social– SUAS
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:
07. Secretaria Municipal de Assistência Social
002.Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
122.Administração geral
0028.Atendimento a Gestão Social Solidária
2.132.Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.36. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 3.000,00
SOMA R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 01.29.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Meta Física:Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial ora criado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 10 de junho de 2020.