DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA DO NOVO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA PARA O ANO LETIVO DE 2015, CONFORME VALOR FIXADO NACIONALMENTE PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 53, I, II e III, 72, III e IV da LOM, e art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo implantar no âmbito do Município de Nortelândia o novo Piso Salarial dos Professores da Educação Básica, em conformidade com o valor fixado nacionalmente pelo Governo Federal através do Ministério da Educação, ficando fixado no âmbito do Município de Nortelândia o piso salarial no valor de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e, de R$ 1.198,61 (um mil e cento e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme tabelas constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2º Os valores previstos nesta lei para os profissionais do magistério da educação básica deste Município se aplicam aos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos do Poder Executivo de Nortelândia que estão sujeitos à paridade, na forma da lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16º dia do mês de março de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 16/03/2015.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

ANEXO I

TABELA PROFESSOR 25:00 H
NÍVEL		CLASSE
		A	B	C	D	E
	Índices	1,00	1,50	1,70	2,00	2,30
1	1,0	1.198,61	1.797,91	2.037,63	2.397,22	2.756,80
2	1,04	1.246,55	1.869,82	2.119,13	2.493,10	2.867,07
3	1,09	1.306,48	1.959,72	2.221,01	2.612,96	3.004,91
4	1, 14	1.366,41	2.049,61	2.322,89	2.732,83	3.142,75
5	1,19	1.426,34	2.139,51	2.424,77	2.852,69	3.280,59
6	1,25	1.498,26	2.247,38	2.547,03	2.996,52	3.446,00
7	1,32	1.582,16	2.373,24	2.689,67	3.164,33	3.638,97
8	1,41	1.690,04	2.535,05	2.873,05	3.380,08	3.887,08
9	1,50	1.797,91	2.696,86	3.056,44	3.595,83	4.135,20
10	1,53	1.833,87	2.750,80	3.117,57	3.667,74	4.217,90
11	1,56	1.869,83	2.804,78	3.178,70	3.739,66	4.300,60
12	1,59	1.905,78	2.858,67	3.239,83	3.811,57	4.383,31