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Pref. Nova Santa Helena

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DO SERVIDOR SRº. JEFFERSON APARECIDO SOTINI DO NASCIMENTO, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA (INDEA), ULE NOVA SANTA HELENA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o teor contido no art. 111, inciso II da Lei 061/2002 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas pelo Termo de Cooperação Técnica nº 08/2019 e no Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº 08/2019/INDEA/MT e PROCESSO N°. 158418/2020.

CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica Prorrogada a Cedência do Servidor Público Municipal Srº. JEFFERSON APARECIDO SOTINI DO NASCIMENTO, portador do RG 27.867.774-5 SSP/SP e inscrito no CPF 043.922.637.62, concursado no cargo de Agente Administrativo II, para exercer função junto ao INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA (INDEA), ULE NOVA SANTA HELENA– MT, pelo período de 11/05/2020 a 10/05/2021.

Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica nº 08/2019/INDEA/MT e no Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº 08/2019/INDEA/MT e PROCESSO N°. 158418/2020, publicado no Diário Oficial da União, no dia 12/05/2020, na edição de n° 27748, pág. 22.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato 10 de Junho de 2020.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 10/06/202020 a 10/07/2020.