ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 291.387,67 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 8.612,33 (OITO MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ/ATIV: 1095 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA

DOTAÇÃO:08.002.26.782.0021.1095.44.90.52-Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 01.30.00.00-Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)............................................................................................................R$ 291.387,67

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-Recursos Ordinário..............................................R$ 8.612,33

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da Fonte de Recurso 01.30.00.00- Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e na Fonte de Recurso: 01.00.00.00 – Recurso Ordinário, no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ/ATIV: 1095 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA

DOTAÇÃO:08.002.26.782.0021.1095.44.90.52-Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 01.30.00.00-Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)............................................................................................................R$ 291.387,67

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-Recursos Ordinário..............................................R$ 8.612,33

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial de superávit do exercício anterior na Fonte de Recurso: 01.30.00.00- Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) no valor de R$ 291.387,67 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com saldo da conta corrente nº. 28509-9 Brasil FETHAB e o valor de R$ 8.612,33 (oito mil seiscentos e doze reais e trinta e três centavos) recursos ordinários, conforme art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo que para cobertura do crédito anula-se a seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ/ATIV: 2047 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FETHAB

DOTAÇÃO: 0256-08.002.26.782.0021.2047.339030.00-Material de Consumo.R$ 8.612,33

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 15 de Junho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança