O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE,

No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de

Novembro de 1992, e de acordo com a Reunião Ordinária de 2014.

Considerando, que o marco legal do SUS e as leis correlatas, LC141/2012 Art. 34, Lc 101/2000 Art. 35, Parágrafo 3º - Art.165 da CF. Art. 36, item I, II, III e os Parágrafos 1º ao 5º.

Considerando, o que dispõe a Lei Orgânica nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 sobre as condições de saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;

Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, sobre a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando, a lei municipal n° 1.407/2018 à qual dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providências.

A assembleia resolve.

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprova as contas em destaque pascar/estado, diabetes mellitus/combate à dengue. Verificação vinculada a prestação de contas do 2 quadrimestre de 2019. Em análise documental verificou que não houveram movimentações nas contas pascar/estado e conta dengue.

Parágrafo único entende-se como não movimentação o fato de não ter sido empenhado nenhuma despesa nessas contas em 2019. Não se aplica o mesmo fato aos rendimentos e correções monetárias no período verificado.

Artigo 2º - em análise documental nas despesas da conta diabetes mellitus foi verificado com base em amostra, alguns empenhos, notas fiscais e pagamentos.

Artigo 3º - Contudo, o conselho solicita a partir desta reunião detalhamento para conhecimento de como é feito o repasse para o município, regras de utilização e no caso do recurso diabetes mellitus quem (paciente) tem direito de receber material gratuito.

Artigo 4º - essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário

Registra- se e cumpra- se.

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Luciano de Abreu

Presidente do CMS – TNN

Terra Nova do Norte – MT 10 de junho de 2020.

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