PORTARIA N.º 211/2020
16 de Junho de 2020
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) ao servidor MILTON APARECIDO CORREIA DA SILVA, matrícula nº 119, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos, referente ao período aquisitivo de 01/07/2003 á 30/06/2008, por um período de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 16/06/2020.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal