NOTIFICAÇÃO Nº 005/2020 DE/PREF

EMPRESA:PEC GIRALDELI ASSESSORIA EPP

CNPJ:26.737.835/0001-12

OBJETO:Assessoria, Consultoria, Supervisão, Fiscalização, Elaboração de Projetos Arquitetônicos e Complementares (Hidráulicos, Sanitário e Estrutural), Orçamento, Cronograma Físico Financeiro e Memorial Descritivo de Obras na Área da Engenharia Civil e Ambiental para atender a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Orientação Técnica na Área da Construção Civil, Serviços Topográficos e Levantamento para a Regularização Fundiária.

CONTRATO: 085/2017

NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Engenharia juntamente com o Setor de Tributos do Município NOTIFICA a empresa PEC GIRALDELI ASSESSORIA EPP., CNPJ 26.737.835/0001-12, responsável pelo Levantamento Topográfico do Município de Alto Paraguai, para fins de regularização fundiária.

Considerando que o contrato administrativo foi assinado e publicado no dia 08 de agosto de 2017 com a finalidade da prestação de serviços na área de Elaboração de Levantamentos Topográficos, Elaboração de Projetos Ambientais e tendo o principal objetivo o levantamento e elaboração dos documentos técnicos necessários para a regularização fundiária do município. Tendo em vista, que o município de Alto Paraguai possui uma grande quantidade de lotes sem títulos, o foco deste contrato se baseia no levantamento topográfico de todos as quadras do município, bem como a elaboração de todos os mapas e memoriais pertinentes.

Considerando a grande demanda de serviços que o município apresentou entre os períodos de 2017 e 2018 no que se refere a levantamentos topográficos para elaboração de projetos de pavimentação, ponte entre outras obras demonstradas nos relatórios apresentados pela empresa, foi solicitado a formalização do Termo Aditivo de Prazo do Contrato, mediante a apresentação do cronograma físico financeiro elaborado em conjunto entre o Fiscal de Contrato (Jonas Botan) e a empresa PEC GIRALDELI para a finalização dos Serviços de Modo a atender as demandas. Tendo a previsão de início no mês de fevereiro de 2019 e tendo o foco exclusivo para o levantamento das Quadras e lotes do município.

Considerando que a empresa se comprometeu a concluir o levantamento individual de todos os lotes da sede do município entre o período de fevereiro de 2019 a julho de 2019. Notifica-se que a empresa ainda não concluiu todos os levantamentos necessários, desta forma, não atendeu ao cronograma de Execução das Ações;

Considerando ainda que, após os levantamentos concluídos, a empresa deveria elaborar os mapas gerais da sede entre os meses de julho de 2019 a setembro de 2019, que também não foi concluído;

Considerando que em paralelo a elaboração dos mapas gerais da sede, deveria ser fornecidos os mapas individuais dos lotes da sede, acompanhados dos memoriais descritivos, tendo o início da sua elaboração fixado em julho de 2019 com previsão de término em janeiro de 2020, no entanto, a empresa não cumpriu com o previsto neste cronograma;

Considerando que, também foram incluídos nos serviços pelo termo aditivo o levantamento dos lotes da comunidade do casulo. Na qual previa que os serviços a campo de levantamentos ocorreriam entre os meses de agosto de 2019 até final de setembro de 2019, com posterior elaboração dos memoriais e mapas do casulo no período de início de outubro de 2019 e final de dezembro de2019 que não foi concluído até a presente data;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, por meio do Departamento de Engenharia e do Setor de Tributos do Município realizou diversas reuniões e solicitações para que a empresa entregasse os serviços presente no cronograma estabelecido, a empresa até o momento apenas realizou a entrega parcial da documentação, sendo elas a elaboração de algumas quadras do Centro;

Considerando que a empresa vem estabelecendo diversos prazos e não cumprindo o dever com administração pública, e infligindo diversas cláusulas contratuais, não restará outra alternativa senão a execução das penalidades previstas nos termos contratuais;

Considerando ainda que a empresa se comprometeu a entregar os documentos restantes até a data de 08/06/2020 e ainda não o fez, e não apresentou justificativa quanto ao descumprimento do prazo.

Conforme o exposto acima, fica NOTIFICADA a empresa PEC GIRALDELI ASSESSORIA EPP a proceder com a conclusão dos levantamentos a campo de forma IMEDIATA e proceder a entrega dos serviços gradativamente até o PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS ININTERRUPTOS.

Alto Paraguai – MT, 10 de junho de 2020

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JONAS BOTAN

ENGENHEIRO CIVIL / FISCAL DE CONTRATO

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WANDERSON JOSÉ DE SOUZA

FISCAL DE CONTRATO (ATUAL)

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL