DECRETO Nº 53/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 47/2020 - QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPRÁRIO, RESTRITIVA À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de duas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19);

Considerando o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas e as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros;

Considerando a adoação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Muncípio de Rio Branco – MT, de medidas temporárias e emergenciais, e tendo em vista decisão do Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto prorroga, até o dia 30 de Junho de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), constantes no Decreto Municipal nº 047/2020, de 28 de maio de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco/ MT, em 15 de Junho de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -