DECRETO ESPECIAL Nº 039/2020
16 de Junho de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para inclusão de Fontes e Dotaçõe no Orçamento Vigente:
Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.
08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
0146070000-Transferencias da Uniao decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., 50.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 15, Junho de 2020
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeito