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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00942/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para inclusão de Fontes e Dotaçõe no Orçamento Vigente:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.

08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

0146070000-Transferencias da Uniao decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., 50.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato

0146070000-Transferencias da Uniao decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., 200.000,00 Sub-Total: 250.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos de Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF) e em conformidade com o Parágrafo 1º do inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 15, Junho de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito