“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 235.000,00 ( Duzentos e trinta e cinco mil reais ),para as seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA

05 05005 10 122 0020 2084 - Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3.1.90.11.00.00 0102000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 201.000,00

3.1.90.13.00.00 0102000000 Obrigações Patronais R$ 11.000,00

3.1.91.13.00.00 0102000000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00

3.3.90.30.00.00 0102000000 Material de Consumo R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 0102000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Juridica R$ 1.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 235.000,00

Art. 2º - - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 04 Administração

05 05005 04 122 Administração Geral

05 05005 04 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA

05 05005 04 122 0020 2081 - Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3.1.91.13.00.00 0102000000 Obrigações Patronais R$ 20.00,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 122 0100 2075 - Manutenção e Encargos da Central de Regulação

3.1.90.11.00.00 0102000000 Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 201.00,00

3.1.90.13.00.00 0102000000 Obrigações Patronais R$ 11.000,00

3.3.90.30.00.00 0102000000 Material de Consumo R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 0102000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Juridica R$ 1.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 235.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de maio de 2020, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 15 de Junho de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal