“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 12.331,65 ( Doze Mil, Trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos ),para as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04 04001 12 Ensino

04 04001 12 122 Administração Geral

04 04001 12 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA

04 04001 12 122 0020 2085 - Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Educação

3.3.90.14.00.00 0101000000 Diaria Civil R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.00 0101000000 Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00 0101000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 0101000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.00 0101000000 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00 0101000000 Obras e Instalações R$ 6.331,65

Total.………………………………...………….............R$= 12.331,65

Art. 2º - - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

0404001 04 Administração

0404001 04 122 Administração Geral

0404001 04 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA

0404001 04 122 0020 2080 - Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. de Educação

3.3.90.14.00.00 0101000000 Diária Civil R$ 2.173,82

3.3.90.30.00.00 0101000000 Material de Consumo R$ 699,56

3.3.90.39.00.00 0101000000 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.110,63

4.4.90.52.00.00 0101000000 Equipamento e Material Permanente R$ 2.173,82

4.4.90.51.00.00 0101000000 Obras e Instalações R$ 2.173,82

Total.………………………………...………….............R$= 12.331,65

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 15 de Junho de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal