“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3350410000 – 01020000000 Contribuições ........................................................R$ 210.000,00

TOTAL ............................................................R$ 210.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3390390000 – 01020000000 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................R$ 210.000,00

TOTAL............................................................R$ 210.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Porto Estrela- MT, 15 de Junho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal