PORTARIA N.º 005/2020
16 de Junho de 2020
PORTARIA N.º 005/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Nely Francisca Ferreira de Holleben.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c Art. 89, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissonais da Educação Básica do Município; e Lei nº 1.685/2019, que dispõe sobre que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. NELY FRANCISCA FERREIRA DE HOLLEBEN, Viuva, portadora do RG n.º 3406362-5 SESP/MT e do CPF n.º 003.171.501-03, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico Administrativo Educacional II – 40 Horas, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 114, contando com 30 anos, 08 meses e 08 dias de tempo de contribuição, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2020.04.00020P, a partir de 01/06/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 08 de junho de 2020.
MÁRCIA PEREIRA DE LIMADiretora Executiva do PARANATINGA-PREV
Homologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSAPrefeito Municipal