Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2014, aprovado pela Lei n˚ 370/2014, um Crédito Adicional Especial de R$ 39.890,00 (Trinta e Nove Mil Oitocentos e Noventa Reais), destinados à implantação da fonte 0.1.14.000000 à dotação orçamentária, 0479 Aquis.veic.Unid Moveis, Ambul, Equip-Atencao Basica.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Programa PMAQ – Programa de Melhoria de Qualidade e Acesso ao serviço Publico.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS Prefeito

ANEXO I LEI MUNICIPAL N˚­­­.384/2015. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Classificação FuncionalProgramática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
10	SAUDE
10.301	ATENCAO BASICA
10.301.0013	ATENCAO BASICA
10.301.0013.1067	Aquis.veic.Unid Moveis,Ambul, Equip-Atencao Basica	449052000000 Equipamentos e Material Permanente	38.890,00
TOTAL			38.890,00

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito