Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)"

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

0003 4490000000 – Aplicações diretas – Adquirir máquinas, equipamentos e veículos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0008 3390000000 – Aplicações diretas 2133 – Manter as atividades do legislativo R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de junho de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal