SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 005/2020

Aprovar a flexibilização do recurso do FEAS Referente Exercício de 2019 e 2020 para emergência social do COVID-19 de até 100% para utilização em Beneficio Eventual.

O Conselho Municipal da Assistência Social de Confresa, Estado de Mato Grosso, de Acordo com suas competências estabelecidas na Lei Municipal 318/2008.

Considerando a Assembleia Ordinária do CMAS realizada em dez de junho de 2020 e apreciação pelos membros do Conselho.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a excepcionalidade da emergência social, até 100 % do recurso financeiro em conta do Cofinanciamento Estadual FEAS de 2019 e 2020, possa ser destinado a utilização em Benefícios Eventuais, conforme a necessidade.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação

Confresa-MT, 10 de Junho de 2020

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Danilo Fernando Luz Oliveira

Presidente do CMAS