PORTARIA N°. 017/2020
16 de Junho de 2020
O Vereador, André Avelino Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder, conforme previsto no Artigo Nº 70 da Lei Municipal Nº 992/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres, férias adquiridas no período de 12/01/2019 à 31/12/2019, a serem gozadas durante 20 (vinte) dias contados a partir de 01/06/2020 à 20/06/2020 e 10(dez) dias em Abono Pecuniário, ao servidor público do quadro efetivo desta Câmara Municipal de Nobres – MT, conforme descrição abaixo:
Matricula Funcional Nº 057 = Sebastião Rei da Silva
Cargo Efetivo = Agente Legislativo
Função Comissionada = Gerente de Patrimônio e Licitações do Poder Legislativo Municipal de Nobres – MT.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 01 de Junho de 2020.
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André Avelino Bezerra
Presidente Biênio 2019/2020