LEI Nº 942/2020
16 de Junho de 2020
DATA: 15 DE JUNHO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0026 – Bloco de Financiamento do SUS
Projeto Atividade: 2027 – Bloco I – Atenção Básica
Natureza de Despesa:
(Red. 210) 3390.34.0000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização................................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recurso:0.1.46.070000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF)...............................................R$ 200.000,00
PROGRAMA: 0006 – Gestão de Políticas Públicas de Saúde
Projeto Atividade: 2026 – Manutenção do FMS
Natureza de Despesa:
(Red. 191) 3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:0.1.46.070000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF).................................................R$ 50.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL.......................................................R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos de Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF) e em conformidade com o Parágrafo 1ºdo inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL