JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Ficam criados e inseridos no anexo X, da Lei Municipal nº 217/2011, os cargos de Engenheiro Civil, conforme seguinte redação:

QUANT.	Denominação	Requisitos	C. Horária	Vencimentos
02	Engenheiro Civill	Ensino Superior + Registro no respectivo Conselho	20 horas	R$ 3.963,53

Parágrafo único – As atribuições, requisitos e vencimentos dos cargos previstos pelo caput deste artigo permanecem inalterados.

Art. 2º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 217/2001, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de junho de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal