LEI Municipal Nº 1.239, DE 10 DE JUNHO dE 2020.
16 de Junho de 2020
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00200 15 451 0015 1060 – Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte: 01.33.055000 – Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º- O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 2.4.2.8.10.7.1.00 | Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social) | R$ 150.000,00 | 01.33.055000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convênio ou da conta única do Tesouro Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal