A comissão de licitação da prefeitura de São Jose do Povo-MT, nomeada pela portaria nº 04/2020 de 06 de Janeiro de 2020, no uso de suas atribuições, torna publico ao interessados a retificação da impugnação ao pregão 23/2020 apresentada pela empresa : ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.258.221/0001-83

ONDE SE LÊ

ANEXO I

TERMOS DE REFERÊNCIA

OBJETO: Aquisição de um (01) Veiculo utilitário Zero(0) Km para estruturação da rede de Serviço de Proteção Social, Básica, conforme descrição no termo de referencia Anexo I deste Edital.

CÓDIGO	ITEM TCE	DESCRIÇÃO DO OBJETO	QTDE	UN	VLR. UNITÁRIO	VLR. TOTAL
21377	168488-4	VEICULO TIPO UTILITARIO 0 (ZERO) KM PREFERENCIALMENTE NA COR BRANCA, MOTOR FLEX COM MOTORIZAÇÃO MINIMA 1.4, CINCO MARCHAS A FRENTE, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 05 LUGARES, DIREÇÃO HIDRAULICA, TRAVAS ELETRICAS DAS PORTAS, 02 PORTAS VIDROS ELETRICOS DIANTEIROS, AR CONDICIONADO, PORTAS TRASEIRAS REBATIVEL, CAMBIO MANUAL, TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA DE ACORDO A LEGISLAÇÃO, EX: AIRBEG DUPLO E BANCO TRASEIRO REBATIVEL. GARANTIA MINIMA DE 12 (DOZE ) MESES.	01	un	71.945,3500	71.945,3500

O valor estimativo desse processo licitatório e de R$ 71.945,3500 ( Setenta e um Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos )

Obs: ACOMPANHADOS:

01 – Manual de Operação

02 – Manual de Reparação (manutenção)

03 – (Manual da Rede de concessionárias Autorizadas)

04 – Todos os acessórios obrigatórios (macaco/chave de rodas/triângulo etc)

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A presente Justificativa tem por objetivo atender dispositivo legal que respalde a aquisição de um veiculo utilitário para atender as demandas do CRAS. È de suma importância, para que as família deste município e dos assentamentos consigam ser atendidos e receber atendimento tais como visitas entre outros. Também possam participar de eventos realizados no centro e assentamentos do município de São Jose do Povo/MT, como reuniões, conferencias, palestras, capacitações entre outras, pois o município tem que ter representatividade em todos os seguimentos das politicas públicas. O serviço de proteção social básica tem um caráter preventivo e visa proporcionar a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos –familiares e comunitários – e de acesso aos serviços públicos. Aquisição se faz necessária para dar continuidade ao atendimento exercido, como consta no memorando nº 456/2020

2.2 Solicita-se a aquisição amparada por pregão presencial, a qual permite a esta administração realizar suas aquisições em consonância com as demandas, além de se conseguir melhores condições para aquisição através do procedimento licitatório realizado com maior número de interessados na comercialização dos produtos, onde a aquisição dos itens é de suma importância para manter esta administração na execução de suas atividades

2.3 Considerando que todo procedimento de contratação em tudo, deve atender as disposições legais, principalmente a Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações bem como aos princípios constitucionais da igualdade da publicidade, da moralidade, da legalidade e da eficiência.

3. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

3.1 Entregar os produtos deste nos locais supra citados e informados na Ordem de compra;

3.2. Entregar os produtos solicitados em prazo máximo de 30 (Trinta) dias;

3.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado estabelecido na Ordem de Compra;

3.4. Manter, durante toda a execução da Ordem de Compra, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.5 As despesas decorrentes da aquisição correrão a conta de recursos próprios e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme abaixo:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.9280.02136.4.4.90.52.00.00 - EXEC.PROG.FORT.VINC.CRIANÇA E APOIO A FAMILIA-SFVC/PAIF - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

Saldo da Dotação: ____________________

4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA. 4.1 Local e prazo de entrega: Os veículos deverão ser entregues na Prefeitura Municipal, localizado na Rua Jose Salmem Hanze , n°. 924, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota de empenho, com a devida liberação dos gestores do contrato, de segunda a sexta feira, quando dias úteis, devendo ser acompanhada pelos Gestores do Contrato de cada item e pessoal técnico da Prefeitura. a) Provisoriamente: A partir da data de entrega, ou assinatura da nota fiscal, do canhoto da nota fiscal, ou do recibo de entrega por meio do responsável . Sendo que será verificada a conformidade com as especificações constantes no edital e na proposta. b) Definitivamente: Ocorrera após a verificação da conformidade com as especificações constantes no edital e na proposta, e sua consequente aceitação, se dará por intermédio de um documento firmando o recebimento definitivo ou automaticamente apos o decorrer de 10 (dez) dias sobre a data do recebimento provisório. 4.2 . A licitante vencedora deverá entregar os veículos acompanhados de seus manuais ou catálogos de operação/manutenção, editados pelo fabricante, podendo ser original, cópia reprográfica sem autenticação ou obtido via Internet, no site do fabricante. Os documentos deverão estar em língua portuguesa ou traduzidos para este idioma. 4.3 Toda e qualquer entrega de veículo fora do estabelecido neste Edital, será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituí-lo, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tal substituição, sendo aplicadas também as sanções previstas neste Edital. 4.4 O prazo estabelecido para a entrega dos Produtos será de no máximo 30 (trinta ) dias úteis, após o recebimento da Ordem de fornecimento. 4.5 Os Produtos deverão ser entregues em perfeito estado, ocorrendo a ruptura tanto na viagem ou na entrega dos mesmos, os Produtos deverão ser trocados no prazo máximo de 03 dias uteis. 4.6 Caso a empresa vencedora do tramite da licitação não realize a entrega dos Produtos solicitados na data, a mesma será notificada e em caso de reincidência, a empresa poderá sofrer sanções Administrativas. 5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1 O pagamento será efetuado mediante a entrega do veiculo apos o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria responsável. 5.2 O pagamento será realizado através de transferência bancaria diretamente para a conta do fornecedor contratado. 5.3 Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1 Cumprir as condições do termo de referencia em todos os seus itens e exigências. 6.2 Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela administração, em estrita observância das especificações do termo de referencia, acompanhada da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia. 6.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do consumidor (lei 8.078, de 1990). 6.4 Responsabilizar-se pela mão de obra no descarregamento total dos produtos, sendo que o órgão público não cedera servidores para este fim; 6.5 Comunicar a administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.6 Manter durante toda a execução do contrato ou ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.7 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer prestações a que esta obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referencia ou na minuta do contrato. 6.8 Responsabilizarem-se por despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia ou quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1 Receber provisoriamente o Produto, disponibilizando local, data e horário. 7.2 Verificar e gerenciar, no prazo especificado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 7.3 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações da contratada, através do servidor especialmente designado. 7.4 Efetuar os pagamentos no prazo previsto, conforme especificado neste Termo de Referencia. 8. CONTROLE DA EXECUÇÃO 8.1 A fiscalização e controle da execução do contrato ficará a cargo dos servidores, JULIANA DA SILVA DOS SANTOS, designados pela portaria nº 51 de dezembro de 2018. 8.2 O fiscal do contrato anotara em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, encaminhando se necessário, os apontamentos ao Secretario da pasta para as devidas providencias. 9. PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1 A presente contratação terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses. Resp. pelos Termos ALESSANDRA ALVES DOS REIS Fundo municipal de Assistência Social

LEIA-SE

ANEXO I

TERMOS DE REFERÊNCIA

OBJETO: Aquisição de um (01) Veiculo utilitário Zero(0) Km para estruturação da rede de Serviço de Proteção Social, Básica, conforme descrição no termo de referencia Anexo I deste Edital.

CÓDIGO	ITEM TCE	DESCRIÇÃO DO OBJETO	QTDE	UN	VLR. UNITÁRIO	VLR. TOTAL
21377	168488-4	VEICULO TIPO UTILITARIO PICK-UP 0 (ZERO) KM PREFERENCIALMENTE NA COR BRANCA, MOTOR FLEX COM MOTORIZAÇÃO MINIMA 1.4, CINCO MARCHAS A FRENTE, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 05 LUGARES, DIREÇÃO HIDRAULICA, TRAVAS ELETRICAS DAS PORTAS, 02 PORTAS VIDROS ELETRICOS DIANTEIROS, AR CONDICIONADO, PORTAS TRASEIRAS REBATIVEL, CAMBIO MANUAL, TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA DE ACORDO A LEGISLAÇÃO, EX: AIRBEG DUPLO E BANCO TRASEIRO REBATIVEL. GARANTIA MINIMA DE 12 (DOZE ) MESES.	01	un	71.945,3500	71.945,3500

O valor estimativo desse processo licitatório e de R$ 71.945,3500 ( Setenta e um Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos )

Obs: ACOMPANHADOS:

01 – Manual de Operação

02 – Manual de Reparação (manutenção)

03 – (Manual da Rede de concessionárias Autorizadas)

04 – Todos os acessórios obrigatórios (macaco/chave de rodas/triângulo etc)

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A presente Justificativa tem por objetivo atender dispositivo legal que respalde a aquisição de um veiculo utilitário para atender as demandas do CRAS. È de suma importância, para que as família deste município e dos assentamentos consigam ser atendidos e receber atendimento tais como visitas entre outros. Também possam participar de eventos realizados no centro e assentamentos do município de São Jose do Povo/MT, como reuniões, conferencias, palestras, capacitações entre outras, pois o município tem que ter representatividade em todos os seguimentos das politicas públicas. O serviço de proteção social básica tem um caráter preventivo e visa proporcionar a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos –familiares e comunitários – e de acesso aos serviços públicos. Aquisição se faz necessária para dar continuidade ao atendimento exercido, como consta no memorando nº 456/2020

2.2 Solicita-se a aquisição amparada por pregão presencial, a qual permite a esta administração realizar suas aquisições em consonância com as demandas, além de se conseguir melhores condições para aquisição através do procedimento licitatório realizado com maior número de interessados na comercialização dos produtos, onde a aquisição dos itens é de suma importância para manter esta administração na execução de suas atividades

2.3 Considerando que todo procedimento de contratação em tudo, deve atender as disposições legais, principalmente a Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações bem como aos princípios constitucionais da igualdade da publicidade, da moralidade, da legalidade e da eficiência.

3. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

3.1 Entregar os produtos deste nos locais supra citados e informados na Ordem de compra;

3.2. Entregar os produtos solicitados em prazo máximo de 30 (Trinta) dias;

3.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado estabelecido na Ordem de Compra;

3.4. Manter, durante toda a execução da Ordem de Compra, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.5 As despesas decorrentes da aquisição correrão a conta de recursos próprios e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme abaixo:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.9280.02136.4.4.90.52.00.00 - EXEC.PROG.FORT.VINC.CRIANÇA E APOIO A FAMILIA-SFVC/PAIF - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

Saldo da Dotação: ____________________

4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA. 4.1 Local e prazo de entrega: Os veículos deverão ser entregues na Prefeitura Municipal, localizado na Rua Jose Salmem Hanze , n°. 924, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota de empenho, com a devida liberação dos gestores do contrato, de segunda a sexta feira, quando dias úteis, devendo ser acompanhada pelos Gestores do Contrato de cada item e pessoal técnico da Prefeitura. a) Provisoriamente: A partir da data de entrega, ou assinatura da nota fiscal, do canhoto da nota fiscal, ou do recibo de entrega por meio do responsável . Sendo que será verificada a conformidade com as especificações constantes no edital e na proposta. b) Definitivamente: Ocorrera após a verificação da conformidade com as especificações constantes no edital e na proposta, e sua consequente aceitação, se dará por intermédio de um documento firmando o recebimento definitivo ou automaticamente apos o decorrer de 10 (dez) dias sobre a data do recebimento provisório. 4.2 . A licitante vencedora deverá entregar os veículos acompanhados de seus manuais ou catálogos de operação/manutenção, editados pelo fabricante, podendo ser original, cópia reprográfica sem autenticação ou obtido via Internet, no site do fabricante. Os documentos deverão estar em língua portuguesa ou traduzidos para este idioma. 4.3 Toda e qualquer entrega de veículo fora do estabelecido neste Edital, será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituí-lo, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tal substituição, sendo aplicadas também as sanções previstas neste Edital. 4.4 O prazo estabelecido para a entrega dos Produtos será de no máximo 30 (trinta ) dias úteis, após o recebimento da Ordem de fornecimento. 4.5 Os Produtos deverão ser entregues em perfeito estado, ocorrendo a ruptura tanto na viagem ou na entrega dos mesmos, os Produtos deverão ser trocados no prazo máximo de 03 dias uteis. 4.6 Caso a empresa vencedora do tramite da licitação não realize a entrega dos Produtos solicitados na data, a mesma será notificada e em caso de reincidência, a empresa poderá sofrer sanções Administrativas. 4.7 Considerando o ofício Circular nº 0006/GSF-SEFAZ-MT, de 09/07/2019. Assim como a portaria nº525/2019/GP/DETRAN-MT, os participantes deverão atender aos seguintes requisitos: a) Obedecer ao disposto na Lei Ferrari(Lei nº6.729/1979) e Convênio ICMS nº 64/2006, de 07/07/19: b) A nota fiscal deverá ser emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada diretamente ao munícipio; c) O primeiro emplacamento deverá ser feito em nome do munícipio. 4.8 O licitante que descumprir as disposições mencionadas no item anterior, além de ter rescindido o contrato e/ou o instrumento equivalente, poderá sofrer a sanção de impedimento de licitar com o munícipio pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº10.520/02, sem prejuízo das multas previstas em edital, seus anexos das demais comunicações Legais. 5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1 O pagamento será efetuado mediante a entrega do veiculo apos o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria responsável. 5.2 O pagamento será realizado através de transferência bancaria diretamente para a conta do fornecedor contratado. 5.3 Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1 Cumprir as condições do termo de referencia em todos os seus itens e exigências. 6.2 Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela administração, em estrita observância das especificações do termo de referencia, acompanhada da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia. 6.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do consumidor (lei 8.078, de 1990). 6.4 Responsabilizar-se pela mão de obra no descarregamento total dos produtos, sendo que o órgão público não cedera servidores para este fim; 6.5 Comunicar a administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.6 Manter durante toda a execução do contrato ou ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.7 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer prestações a que esta obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referencia ou na minuta do contrato. 6.8 Responsabilizarem-se por despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia ou quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1 Receber provisoriamente o Produto, disponibilizando local, data e horário. 7.2 Verificar e gerenciar, no prazo especificado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 7.3 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações da contratada, através do servidor especialmente designado. 7.4 Efetuar os pagamentos no prazo previsto, conforme especificado neste Termo de Referencia. 8. CONTROLE DA EXECUÇÃO 8.1 A fiscalização e controle da execução do contrato ficará a cargo dos servidores, JULIANA DA SILVA DOS SANTOS, designados pela portaria nº 51 de dezembro de 2018. 8.2 O fiscal do contrato anotara em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, encaminhando se necessário, os apontamentos ao Secretario da pasta para as devidas providencias. 9. PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1 A presente contratação terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses. Resp. pelos Termos ALESSANDRA ALVES DOS REIS Fundo municipal de Assistência Social

COMUNICO aos interessados que devido o pedido de retificação foi prorrogada a data para uma nova data, foram retificados a descrição do objeto no termo de referência e também (item 4 do termo de referência )

NOVA DATA: 26 de junho de 2020

Informações: 66 34941137 e-mail licitacao2019sjp@gmail.com

Edital e Anexos: colocado à disposição dos interessados portal transparência www.saojosedopovo.mt.gov.br

SÃO JOSE DO POVO-MT, 15 de Junho de 2020.

MARIA IRANDI DUARTE

Presidente Comissão de Licitação.