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Pref. Tabaporã

SÚMULA: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TABAPORA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Capítulo I - Definições

Artigo 1º - Para efeito do presente código, deverão ser admitidas as seguintes definições:

01 - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código, quando com ele relacionadas.

02 - Acréscimo ou Aumento: Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma.

03 - Adega: Compartimento, geralmente subterrâneo, que serve por suas condições de temperatura, para guardar bebidas.

04 - Água: Termo genérico do(s) plano(s) do telhado.

05 - Alicerce: Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo.

06 - Alinhamento: Linha legal que serve de limite entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente.

07 - Alpendre: Área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos.

08 - Alvará: Documento que autoriza a execução de obras sujeita à fiscalização municipal.

09 - Andaime: Plataforma elevada destinada a suster os materiais e o operário na execução de uma edificação ou reparo.

10. Apartamento: Unidade autônoma de moradia de um prédio e habitação múltipla.

11. Aprovação de Projeto: Ato administrativo que procede ao licenciamento da construção. (1ª fase).

12. Área Aberta: Área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados, de no mínimo 1,50m, para o logradouro público.

13. Área Coberta Real: Medida da superfície de quaisquer dependências coberta nela incluída as superfícies das projeções das paredes de pilares e demais elementos construtivos.

14. Área Descoberta Real: Medida da superfície de quaisquer dependências descobertas que se destinem a outros fins que não o de simples cobertura (terraço, play-grounds, etc.), incluindo as superfícies das projeções das paredes, de pilares e demais elementos construtivos.

15. Área de Acumulação: Área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento o propriamente dito e fora da área correspondente ao recuo obrigatório para ajardinamento.

16. Área Edificada: Superfície de solo ocupada pela projeção horizontal da edificação.

17. Área Fechada: Área limitada em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.

18. Área Global da Construção: Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação executada, Marquises e Beiradas, sendo esta área a base de cálculo para o Alvará.

19. Área Livre: Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal.

20. Área Principal: Área através da qual se efetua ajardinação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna.

21. Área Real do Pavimento: Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescido das áreas cobertas, externas a projeção desta e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins que não apenas de ventilação e iluminação.

22 - Área Real Privativa da Unidade Autônoma: Soma das áreas cobertas e descobertas reais, nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada, ou seja, área da superfície limitada pela linha que contorna as dependências privativas cobertas ou descobertas, da unidade autônoma passando pelas projeções.

23 - Área Real Privativa Global: Soma das áreas privativas de todas as unidades autônomas da edificação.

24 - Área Secundária: Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória.

25 - Área Útil: Superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.

26 - Arquibancadas: Escalonamento sucessivo de assentos ordenados em filas.

27 - Arquitetura de Interiores: Obra em interiores que impliquem em criação de novos espaços internos, ou modificações de função dos mesmos, ou alteração dos mesmos, ou das respectivas instalações.

28 - Balanço: Avanço da edificação sobre o alinhamento ou recuos regulamentares.

29 - Beiral ou Beirado: Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas.

30 - Calçadas: Pavimentação do terreno dentro do lote.

31 - Carta de Habitação (Habite-se): Documento fornecido pela municipalidade, autorizando a ocupação da edificação.

32 - Comedor: Compartimento destinado ao refeitório auxiliar.

33 - Copa: Compartimento auxiliar da cozinha.

34 - Corpo Avançado: Braço avançado com mais de 20 centímetros.

35 - Cota: Indicação ou registro numérico de dimensões.

36 - Decoração: Obra em interiores, com finalidade exclusivamente estética que não implique em criação de novos espaços internos, ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais ou das respectivas instalações.

37 - Dependência ou Instalação de Uso Privativo: Conjunto de dependências e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

38 - Dependências e Instalações de Uso Comum: Conjunto de dependências e instalações da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por partes dos titulares de direito das unidades autônomas.

39 - Depósito: Edificação ou parte da edificação destinada a guardar materiais ou mercadorias.

40 - Depósito de Uso Doméstico: Compartimento de uma edificação destinada a guarda de utensílios domésticos.

41 - Despensa: Compartimento destinado a guarda de gêneros alimentícios.

42 - Economia: Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.

43 - Embargo: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

44 - Empachamento: Utilização de espaços públicos para finalidades diversas.

45 - Especificação: Descrição dos materiais e serviços empregados na edificação.

46 - Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.

47 - Fachada Principal: Fachada voltada par o logradouro público.

48 - Fundações: Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações.

49 - Gabarito: Medida que delimita ou determina largura de logradouro e altura de edificação.

50 - Galpão: Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces.

51 - Galeria: Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo destes.

52 - Galeria Pública: Passeio coberto por uma edificação.

53 - Jirau: O mesmo que galeria.

54 - Largura da Rua: Distância entre os alinhamentos de uma rua.

55 - Licenciamento de Construção: Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma edificação.

56 - Marquise: Balanço constituindo cobertura.

57 - Meio-fio: Bloco de concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.

58 - Parapeito: Resguardo de pequena altura, sacadas, terraços e galerias.

59 - Passeio: Parte do logradouro público, destinado ao trânsito de pedestres.

60 - Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.

61 - Pavimento: Plano que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.

62 - Pé-Direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

63 - Pérgola ou caramanchão: Construção de caráter decorativo para suporte de plantas sem construir cobertura.

64 - Platibanda: Coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.

65 - Poço de Ventilação: Área livre de pequena dimensão, destinada a ventilar o compartimento de utilização específica.

66 - Porão: Parte não utilizada para habitação, abaixo do pavimento térreo.

67 - Reconstrução: Restabelecimento parcial ou total de uma edificação.

68 - Reforma: Alteração na edificação em suas partes essenciais visando melhorar suas condições de uso.

69 - Reparos: Serviços executados em edificações com finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou seus elementos essenciais.

70 - Saliência: Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas, molduras, frisos, etc.

71 - Sobre Loja: Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.

72 - Sótão: Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de uso de uma edificação.

73 - Subsolo: Pavimento cujo piso está situado da metade de seu pé-direito ou mais abaixo do nível do passeio.

74 - Tabique: Parede leve que serve para subdividir compartimentos sem atingir o forro.

75 - Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.

76 - Telheiro: Construção coberta, fechada no máximo em duas fases.

77 - Terraço: Cobertura total ou parcial de uma edificação constituindo piso acessível.

78 - Unidade Autônoma: Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita a limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas, por designação especial numérica.

79 - Vistoria: Diligência efetuada pelo poder público tendo por fim verificar as condições de uma edificação.

Capítulo II - Registro Profissional

Artigo 2º - São considerados habilitados para o exercício da profissão aqueles que satisfizerem as disposições da legislação profissional vigente.

Artigo 3º - Para efeito deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão estar presentes ao requerer suas matrículas na Prefeitura Municipal, mediante juntada de certidão de registro profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou apresentação da Carteira Profissional.

Artigo 4º - Somente profissionais habilitados poderão assinar como responsáveis qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido ao Município.

Artigo 5 - -Os documentos correspondentes aos trabalhos mencionados no artigo 4º, desta lei e submetidos à Prefeitura Municipal deverão conter além da assinatura do profissional habilitado, indicações que no caso lhe couber, tal como: "Autor do Estudo", "Autor do Projeto", "Autor do Cálculo", "Responsável pela Execução da Obra", e seguida da indicação do respectivo título e registro do profissional.

Parágrafo único. Estará sujeita ás penalidades previstas em lei, a autoridade municipal que aprovar ou emitir parecer sobre trabalhos técnicos de natureza privativa do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo e que não atendam ao dispositivo neste artigo.

Artigo 6º- A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentados cabe aos respectivos profissionais, à execução das obras e aos profissionais que as constroem.

Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de aprovação do projeto ou obra mal executada.

Artigo 7º.- O profissional que substituir outro deverá comparecer ao departamento competente para assinar o projeto ali arquivado, munido de cópias aprovadas que também será assinada, submetendo-a ao visto do responsável pela seção competente, esta substituição de profissional deverá ser procedida do respectivo pedido por escrito, feito pelo proprietário e assinado pelo novo responsável técnico.

Artigo 8 º - É facultativo ao proprietário da obra embargada por motivo de suspensão de seu executante concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.

Artigo 9º - Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar à Prefeitura Municipal, imediatamente a respectiva baixa, que somente será concedida estando à obra em sua execução de acordo com o projeto aprovado ou com o que dispõe o presente código.

Capítulo III - Penalidades

Seção I - Multas

Artigo 10º - As multas, independente de outras penalidades da legislação em geral e as do presente Código, serão aplicadas:

I - Quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local, ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo.

II - Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.

III - Quando a obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado ou sem licença.

IV - Quando o prédio for ocupado sem que o Município tenha fornecido a respectiva Carta de Habitação (Habite-se).

V - Quando decorridos 30 dias da conclusão da obra, não for solicitado vistoria.

VI - Quando não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.

VII - Quando, vencido o prazo de licenciamento prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.

Artigo 11º - A multa será imposta pelo departamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, à vista do auto de infração, lavrado pela autoridade competente que apenas registrará a falta verificada, devendo o encaminhamento do auto ser feito pelo responsável da Secretaria respectiva, que deverá na ocasião, propor o valor da mesma.

Artigo 12º - O auto da infração será lavrado em três vias, assinada pelo autuado, sendo as duas primeiras retidas pelo autuante, e a última entregue ao autuado.

Parágrafo único. Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o auto respectivo, o autuante anotará neste ato o fato, que deverá ser firmado por testemunhas.

Artigo 13º - O auto de infração deverá conter:

I - A designação do dia e o lugar em que se deu a infração ou em que ele a foi constatada pelo autuante e ultima entregue ao autuado.

II - Fato ou ato que constitui a infração.

III - Nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique, residência ou sede.

IV - Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional.

V - Nome, assinatura e residência das testemunhas, se for o caso.

Artigo 14º - A última via do auto de infração, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, deverá ser encaminhada ao responsável pela construção, sendo considerada para todos os efeitos como tendo sido o infrator notificado da mesma.

Artigo 15º - Imposta a multa será dado o conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou.

§ 1º Da data da imposição da multa terá o infrator o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da infração, para efetuar o pagamento.

§ 2º Decorrido o prazo, sem interposição de recursos a multa não paga se tornará efetiva, e será cobrada por via executiva.

Artigo 16º - Terá andamento sustado o processo de construção cujos profissionais respectivos estejam em débito com o Município, por multas provenientes de infrações ao presente Código, relacionadas com obra em execução.

Artigo 17º - As multas serão estabelecidas em Reais e a partir desta Lei serão reajustadas de acordo com a variação da UPFM, com os seguintes valores:

I - De R$ 300,00 a R$ 500,00 (trezentos reais a quinhentos reais) para infrações do artigo 10, incisos II, III e VII e das disposições para as quais não haja indicações expressas de penalidades.

II - De R$ 501,00 a R$ 800,00 (quinhentos e um reais a oitocentos reais), para as infrações do artigo 10, incisos I, IV, V e VI.

III - De R$ 801,00 a R$ 1.000,00 (oitocentos e um reais a um mil reais), quando a obra for executada em desacordo com o Código de Obras, sem o pedido de aprovação do projeto, ou executada e/ou estando o projeto indeferido.

Parágrafo único. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

I - A maior ou menor gravidade da infração.

II - Suas circunstâncias.

III - Antecedentes do infrator.

Da Seção II - Dos Recursos

Artigo 18º - Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, em primeiro grau, direcionando ao chefe do departamento responsável pelas autuações, após análise do referido departamento, e seja indeferido ou julgado parcialmente, caberá ainda, recurso em segundo grau e última instância, para o Secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos.

§ 1º Mantida a penalidade ou julgada parcialmente, o infrator poderá interpor recurso à Secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos, obedecidos os seguintes prazos:

§ 2º 10 (dez) dias úteis a partir da data da ciência da decisão que manteve a penalidade, quando da apresentação de defesa prévia;

§ 3º O infrator deverá instruir o recurso com os documentos necessários a sua instrução.

§ 4º Será liminarmente desconsiderada o curso, por deserção ou intempestividade.

§ 5º Acolhido o recurso, em qualquer instância, a autoridade que aplicou a penalidade deverá providenciar o imediato cancelamento da penalidade e, quando for o caso, o ressarcimento do valor pecuniário recolhido pelo infrator.

§ 6º No caso de penalidade não pecuniária, indeferido o recurso em última instância, a penalidade deverá gerar seus efeitos no prazo máximo de 10 (dez) dias da ciência do respectivo ato.

§ 7º Dos recursos interpostos, neste artigo, a Administração Municipal terá até 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação no caso de necessidade de diligências, contados após o protocolo, para emitir parecer favorável, parcialmente favorável, ou rejeitando as alegações do infrator.

Seção II - Embargos

Artigo 19º - Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

I - Estiverem sendo executadas sem o Alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.

II - For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.

III - Não forem observadas as indicações de alinhamentos ou nivelamento, fornecido pelo departamento competente.

IV - Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de um profissional matriculado na Prefeitura Municipal, quando foro caso.

V - O profissional responsável sofre suspensão ou cassação do seu registro profissional pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

VI - Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute.

Artigo 20º - O encarregado da fiscalização dará, na hipótese de ocorrência dos casos supracitados, notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior.

Artigo 21º - Verificada pela autoridade competente a procedência da notificação, a mesma determinará o embargo em "termo" que mandará lavrar e no qual fará as providências exigíveis para o prosseguimento da obra sem prejuízo de imposição de multas, de acordo com O estabelecido nos artigos anteriores.

Artigo 22º - O termo de embargo será apresentado ao infrator para que o assine, em caso de não localização, será o mesmo encaminhado ao responsável pala construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.

Artigo 23º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignado no respectivo termo.

Seção III - Interdição Do Prédio ou Dependência

Artigo 24º - Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação quando oferecer perigo de caráter público.

Artigo 25º - A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo departamento competente.

Parágrafo único. Não atendida à interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.

Seção IV - Demolição

Artigo 26º - A demolição total ou parcial do prédio ou dependências será imposta nos seguintes casos:

I - Quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem Alvará de licença, ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção.

II - Quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais.

III - Quando julgada com risco eminente de caráter público, e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura determinar para a sua segurança.

Artigo 27º - A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, se o proprietário, submeter à apreciação da Prefeitura Municipal o projeto da construção, e este mostrar;

I - Que a mesma preenche os requisitos regulamentares.

II - Que embora os preenchendo, sejam executadas modificações que a tornem de acordo com a legislação em vigor.

Capítulo IV - Projeto e Construção

Artigo 28º - A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos

I - Aprovação do projeto;

II - Licenciamento da Construção.

Parágrafo único. A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos I e II, poderão ser requeridos de uma só vez, devendo neste caso os projetos serem completos em todas as exigências constantes das seções I e II.

Seção I - Aprovação do Projeto

Artigo 29º - O processo de aprovação do projeto da edificação é constituído dos seguintes elementos:

I - Requerimento;

III - Um jogo de cópias do projeto da edificação;

a) Um jogo consiste em UMA cópia digitalizada remetida por e-mail ao setor responsável e DUAS cópias xerográficas de cada prancha e uma planta da Implantação com os dados da obra, anexo ou elemento constituinte do projeto da edificação, assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto. Após visados, uma cópia será devolvido ao requerente, junto com respectiva licença, os demais serão arquivados.

IV - Um jogo de cópias do Projeto das estruturas e das instalações;

a) Um jogo consiste em 3 (três) cópias xerográfica de cada prancha, anexo ou elemento constituinte do projeto de estruturas e instalações, assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto e. Após visados, um jogo será devolvido ao requerente, junto com respectiva licença, os demais serão arquivados.

V - Anotação de responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto da edificação;

VI - Anotação de responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da estrutura e das instalações.

VII - O interessado deverá apresentar o título de propriedade do imóvel, (Contrato , Matricula ou Escritura do Imóvel).

VIII - Deverão fazer parte do projeto da edificação e estruturas os seguintes elementos:

a) planta de localização e situação da construção, indicando sua posição em relação às divisas do lote, com as devidas cotas setas e orientação;

b) planta baixa de todos os pavimentos que comportar a construção, indicando a utilização de cada compartimento, suas dimensões e área, bem como a espessura das paredes e as dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;

c) cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos necessários à compreensão dos projetos;

d) elevação da fachada com os elementos de vedação voltados para a via pública;

e) planta de cobertura com indicações das declividades, águas, calhas, rufos, áreas de iluminação, dutos de ventilação, iluminação zenital, chaminés, platibanda ou largura dos beirais;

f) plantas de detalhes para projetos que envolvam tecnologia específica tais como reciclagem e troca de energia, uso e reaproveitamento das águas, energia fotovoltaica, equipamentos de ventilação e geração forçada, reservatório de águas pluviais para setor especial comercial, conforto termo acústico nas edificações e outros.

IX - As escalas mínimas para apresentação dos projetos referidos nos incisos III e IV deste artigo serão de:

a) 1:500 (um por quinhentos) para plantas de situação;

b) 1:100 (um por cinquenta) para planta baixa, os cortes e fachadas;

c) 1:250 (um por duzentos e cinquenta) para as plantas de cobertura;

d) 1:50 (um por vinte e cinco) para as plantas de detalhes;

f) Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação das cotas.

Artigo 30º - Enquanto não for promulgado o Código de água e esgoto, os projetos de instalação hidráulico-sanitários obedecerão ás normas da Concessionária.

Artigo 31 º - O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos formatos e a dobragem indicada pela ABNT.

I - O tamanho máximo das pranchas será o AO - 1188x841 mm e o mínimo o A4-210x297mm, podendo os desenhos serem parcelados em varias pranchas, mantidas as escalas mínimas do indicadas no inciso nº 9 do artigo nº 29.

Artigo 32º - Para aprovação de um projeto por parte do departamento competente da Municipalidade, o mesmo deverá ser assinado pelo(s) autor (es), que deverão ser profissionais habilitados e pelo (s) proprietário (s), ressalvados os casos previstos no artigo 6º, desta lei.

Artigo 33º - Na apreciação dos projetos em geral, os departamentos competentes farão no prazo de 30 (trinta) dias, o exame detalhado dos elementos que os compõem.

§ 1º Caso não seja atendida as exigências o prazo para nova correção será de 15 (quinze) dias, sendo necessário a apresentação dos projetos corrigidos junto com a devolução da prancha onde foram feitas as correções pelo setor de engenharia.

§ 2º O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.

§ 3º Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60 (sessenta) dias o processo será indeferido

Artigo 34º - Não serão permitidas rasuras nos projetos.

Artigo 35º - O prazo para o despacho decisório dos projetos pela Municipalidade será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O prazo estipulado no presente artigo será acrescido do tempo que decorrer entre a anotação das exigências no processo e o cumprimento das mesmas.

Artigo 36º - Uma vez aprovado o projeto, o departamento competente da Prefeitura Municipal fará a entrega à parte interessada da cópia do mesmo, mediante ao pagamento da taxa correspondente.taxa analise e alvará de Construção.

Seção II - Licenciamento Da Construção

Artigo 37º - O licenciamento para a construção será concebido mediante:

I - Requerimento solicitando licenciamento da edificação, onde consta o nome e assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e o prazo para a conclusão dos mesmos.

II - Pagamento das taxas de licenciamento para a execução dos serviços estipulado anualmente pelo órgão competente, através de Decreto.

III - Apresentação de projeto aprovado.

Artigo 38º - O profissional responsável pela execução da obra deverá comparecer ao departamento competente da Municipalidade, após o encaminhamento de pedido, para atendimento das exigências decorrentes do exame do processo.

Parágrafo único. Não sendo atendidas as exigências no prazo de 30 (trinta) dias, o processo será indeferido.

Artigo 39º - Satisfeitas as exigências o órgão competente fornecerá o Alvará ao interessado, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis.

Seção III - Validade, Revalidação e Prorrogação da Aprovação e Licenciamento.

Artigo 40º - A aprovação de um projeto e o alinhamento concedido serão considerados válidos pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data do despacho deferitório.

§ 1º A não utilização para os fins a que se destina no prazo de validade, acarretará nova solicitação do alinhamento.

§ 2º Poderá, entretanto, ser solicitado a revalidação desde que a parte interessada requeira, sujeitando-se, porém ás determinações legais vigentes na época do pedido da revalidação.

Artigo 41º - Será passível de revalidação, obedecendo aos preceitos legais da época da aprovação, o projeto aprovado cujo pedido de licenciamento ficou na dependência judicial para retomada do imóvel onde deverá ser realizada a construção, nas seguintes condições:

I - Ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;

II - Ter a parte interessada requerido a revalidação dentro do prazo de um mês da sentença transitada em julgado, de retomada do imóvel.

Parágrafo único. Neste caso o licenciamento, que será único, deverá ser requerido dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do despacho deferitório da revalidação.

Artigo 42º - O licenciamento para o início da construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor.

Parágrafo único. Para o efeito do presente Código uma edificação será considerada iniciada quando for promovida a execução dos serviços de infraestrutura até os baldrames, com base no projeto aprovado e indispensável na sua implantação imediata.

Artigo 43º - Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.

Artigo 44º - Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerido à prorrogação de prazo e pago a taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação.

Artigo 45º - O município fixará anualmente por Decreto as taxas a serem cobradas pela aprovação ou revalidação para execução de obras e projetos.

Seção IV - Modificação de Projetos Aprovados

Artigo 46º - As alterações de projetos a serem efetuadas após o licenciamento da obra devem ter sua aprovação previamente requerida.

Parágrafo único. Qualquer modificação no projeto já aprovado que altere a área, forma ou função da edificação deverá ser notificada à Prefeitura Municipal que, após examiná-la, poderá exigir paralisação das obras e apresentação do novo projeto, seguindo-se a mesma tramitação e atendendo as mesmas exigências do projeto inicial.

Artigo 47º - As modificações que não impliquem em aumento de área, não alterem a forma externa da edificação e nem o projeto hidráulico-sanitário, independem de pedido de licenciamento da construção.

Artigo 48º - As modificações a que se refere o artigo anterior poderão ser executadas independente da aprovação prévia (durante o andamento da obra), desde que não contrariem nenhum dispositivo do presente código e do Plano Diretor.

Parágrafo único. No caso previsto, neste artigo, durante a execução das modificações permitidas deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra, apresentar diretamente ao departamento competente, planta elucidativa (em duas vias) das modificações propostas, a fim de requerer o visto do mesmo, devendo ainda, antes do pedido de vistoria apresentar o projeto modificado (em duas vias) para a sua aprovação.

Seção V - Isenção De Taxas ou de Licença

Artigo 49º - Embora sujeito a concessão de licença pelo órgão competente da Municipalidade, com obrigatoriedade da apresentação ou não do respectivo projeto, dependendo do objeto, gozarão de isenção as seguintes obras;

I - Edificações residenciais com até 60m² (sessenta) metros quadrados de área construída, tanto de alvenaria quanto de madeira;

II - Conserto de pavimentação de passeios;

III - Rebaixamento de meio-fio;

IV - Construção de muros no alinhamento de logradouros públicos;

V - Construção de Igrejas, templos, instituições religiosas, entidades essencialmente beneficentes e caritativas declaradas de utilidade pública, de alvenaria ou madeira, quaisquer sejam as suas dimensões.

§ 1º Quando de reformas ou de ampliação de edificações, se estas, somadas a construção isenta ultrapassarem a 60m² (sessenta) metros quadrados de área construída, além de sempre ser necessária a concessão de licença, deverá o competente alvará ser cobrado sobre a metragem que vier ultrapassar a área construída de 60m² (sessenta) metros quadrados.

§ 2º As construções mencionadas no "caput" deste artigo somente farão jus aos benefícios nele previstos, desde que observem rigorosamente todos os dispositivos desta lei.

§ 3º A isenção prevista no "caput" deste artigo compreende; alvará de licença para construção, taxa de expediente, habite-se.

§ 4º As áreas anexas ás edificações (varandas) desde que abertas e com estrutura de madeira, não serão computadas como área construída, mas serão computadas como área ocupada.

Artigo 50º - A Prefeitura Municipal oferecerá 02 (dois) modelos, tipo econômico de construção, para edificação de até 60m² (sessenta) metros quadrados, que poderão ser obtidos pelos interessados à razão de 2 (dois) UPFM, juntamente com o respaldo técnico no acompanhamento da obra.

§ 1º Para fazer jus ao benefício deste artigo, as pessoas interessadas deverão estar inscritas em programas sociais do governo Municipal, ou em programas sociais em parceria com o governo Estadual e Federal.

§ 2º As edificações que não forem realizadas na forma do "caput" deste artigo, através de modelos oferecidos pela municipalidade, deverão apresentar às suas expensas Projeto de Construção, obedecendo rigorosamente ás disposições desta lei.

Seção VI - Das Obras de Reforma, Reconstrução ou Acréscimos

Artigo 51º - Nas obras de reformas, reconstrução ou acréscimo, nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.

Artigo 52º - Os prédios existentes atingidos por recuos de alinhamento, chanfros de esquinas ou galerias públicas não poderão sofrer obras de reconstrução ou acréscimo sem a observância integral de novos alinhamento, recuos ou galerias.

Artigo 53º - As construções que não satisfazerem quanto à utilização, as disposições deste Código, só poderão sofrer obras, reconstrução, acréscimos ou reforma, quando a construção resultante atender as exigências da presente Lei.

Capítulo V - Obras Públicas

Artigo 54º - De acordo com o estabelecido na Lei Federal, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura Municipal devendo obedecer as determinações do presente Código, ficando, entretanto isentas de pagamento de taxas, as seguintes obras:

I - Construção de edifícios públicos;

II - Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;

III - Obras a serem realizadas por instituição oficial ou para estatais, quando para sua sede própria.

Artigo 55º - O processamento de pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

Artigo 56º - O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo neste ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, nos moldes exigidos no capítulo IV.

Parágrafo único. Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de identificação do cargo quando se tratar de funcionário que deva por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.

Artigo 57º - Os contratantes ou executantes das obras públicas estão, sujeitas ao pagamento das licenças relativas ao exercício das respectivas profissões, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função de seu cargo.

Artigo 58º - As obras pertencentes à municipalidade ficam sujeitas na sua execução a obediência das determinações do presente código quer seja a repartição que as execute ou sobre cujas responsabilidades estejam as mesmas.

Capítulo VI - Condições Gerais Relativas a Terrenos

Seção I - Terrenos Não Edificados

Artigo 59º - Os terrenos não edificados serão mantidos limpos, podendo para isso a Prefeitura Municipal determinar as obras necessárias, cobrando pelos serviços prestados.

Seção II - Dos Terrenos Edificados

Artigo 60º - As edificações residenciais, salvo aquelas construídas sobre lotes populares, assim definidos por lei, deverão respeitar os seguintes recuos obrigatórios;

I - Nas áreas limítrofes com outros lotes, em edificações com aberturas, deverão as mesmas respeitarem um recuo mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) das mesmas.

§ 1º Nos lotes populares, assim definidos por Lei Municipal, os recuos serão reduzidos pela metade, consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento.

§ 2º As edificações feitas nas imediações das divisas, ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das mesmas, deverão possuir muro de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura.

§ 3º Os lotes populares de que trata o § 1º são os lotes das zonas inseridos nos Setores de Interesse Sociais (SIS) da Lei de Ocupação e Uso do Solo (LOUS) que terão projetos específicos para cada caso, atendido o artigo 29 e artigo 31, desta lei, no que couber.

Artigo 61º - Nos logradouros em que for permitido o fechamento das áreas correspondentes ao recuo para o ajardinamento, serão observadas as seguintes condições:

I - As vedações nas divisas de frente, no alinhamento, quando executadas com materiais opacos, tais como concreto, alvenaria de tijolos ou de pedra ou materiais similares, não poderão ter altura superior à 80 cm (oitenta centímetro).

II - A altura destas vedações poderá ser completada até no máximo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), com materiais que permitam a continuidade visual dos jardins, tais como grandes, telas metálicas, cercas vivas e similares.

Parágrafo único. Nos terrenos em declives ou aclives que não apresentarem diferenças de níveis (barrancos) entre este e a via pública, as alturas dos muros não poderão ultrapassar de 80 cm (oitenta centímetro), em cada ponto do alinhamento ou da divisa lateral.

Artigo 62º - Os muros que subdividem uma área, de ventilação e iluminação, principal ou secundária, aberta ou fechada, não poderão ultrapassar a altura de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) a não ser que cada uma das áreas resultantes satisfaça, independentemente, as condições exigidas neste código.

Seção III - Proteção e Fixação de Terras

Artigo 63º - Em terrenos de declives acentuados, que por sua natureza ou pelo projeto serão sujeitas a ação erosiva das águas da chuva e, que pela sua localização possam ocasionar problemas de segurança ás edificações próximas, bem como a limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatório a execução de medidas visando assim à necessária proteção segundo os processos usuais de conservação de solo.

Capítulo VII - Das Obrigações a Serem Cumpridas Durante a Execução das Obras

Artigo 64º - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Artigo 65º - Durante a execução das obras o profissional responsável deverá por em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho frontal da obra seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação.

Artigo 66º - O responsável porá em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.

Artigo 67º - Nas obras situadas nas proximidades de estabelecimentos hospitalares é proibido executar, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 18:00 (dezoito) horas, qualquer trabalho ou serviços que produzam ruídos excessivos, acima de 60 (sessenta) decibéis.

Artigo 68º - Nenhum material poderá permanecer no logradouro público, senão em tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar nas obras a serem executadas no próprio logradouro, no muro de alinhamento ou na propriedade sendo autorizado nesses casos a ocupação limite de 2,00 m (dois metros) livre para passeio.

Seção I - Demolição

Artigo 69º - A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 3,00m (três metros) de altura, só poderão ser executados mediante licença especial pelo departamento competente.

§ 1º Tratando-se de edificações com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de 8,00m (oito) metros de altura, a demolição só poderá ser efetuada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

§ 2º Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas de lotes, mesmo que seja de um só pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

§ 3º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro, das propriedades vizinhas obedecendo ao que dispõe o presente Código.

§ 4º O departamento competente, sempre que julgar conveniente, estabelecerá os horários nos quais a demolição deverão ser executada.

§ 5º O requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição, compreendida nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, será assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário.

Capítulo VIII - Conclusão e Entrega das Obras

Artigo 70º - Uma obra será considerada concluída quando tiver condições de habitação.

Artigo 71º - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido o respectivo "AUTO DE CONCLUSÃO ou HABITE-SE".

Artigo 72º - Após a conclusão das obras deverá ser requerida a vistoria à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 1º O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico.

§ 2º O requerimento de vistoria deverá sempre ser acompanhado de:

I - chaves do prédio quando for o caso;

II - Projeto arquitetônico quando for o caso;

III - Visto de liberação das instalações sanitárias;

Artigo 73º - Por ocasião da vistoria, se for constatada que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor a obra em consonância com o projeto aprovado.

Artigo 74º - Após a vistoria, obedecendo as obras, o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura Municipal fornecerá ao proprietário o "AUTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE-SE" no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de entrega do requerimento.

Parágrafo único. Por ocasião da vistoria os passeios frontais deverão estar limpos, ou seja, livre de entulhos de materiais.

Artigo 75º - Será concedida a vistoria parcial, a juízo do departamento competente, quando ficarem assegurados os acessos e circulações em condições satisfatórias aos pavimentos e economias a serem vistoriados.

§ 1º Somente será concedida vistoria parcial para o prédio residencial constituído de uma única economia, quando a parte construída constituir uma habitação atendendo as exigências mínimas deste Código.

§ 2º O primeiro pedido de vistoria parcial deverá ser instruído com o projeto arquitetônico aprovado completo.

§ 3º Os casos não previstos neste artigo serão apreciados pelo departamento competente resguardada as exigências anteriores.

Capítulo IX - Materiais e Construção

Seção I

Artigo 76º - As paredes de alvenarias de tijolos das edificações em estrutura metálicas ou concreto armado deverão ser assentes sobre os respaldos dos alicerces, devidamente impermeabilizadas e ter as seguintes espessuras mínimas:

I - 0,15m (quinze centímetros) para as paredes externas.

II - 0,15m (quinze centímetros) para as paredes internas.

III - 0,10m (dez centímetros) para as paredes de simples vedação, sem função estática.

§ 1º Para efeito do presente artigo, serão também consideradas como paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviços.

§ 2º Nas edificações de até dois pavimentos são permitidas paredes externas de 0,15m (quinze centímetros).

Artigo 77º - As paredes de alvenaria de tijolos em edificação com estrutura metálica ou concreto armado, deverão ter a espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros), salvo as de armários embutidos, estantes e as que constituírem divisões internas de compartimentos sanitários, que poderão ter espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).

Artigo 78º - Em qualquer caso as paredes de alvenaria de tijolos que constituir divisa de economias distintas deverão ter a espessura mínima de 0,20m (vinte centímetros).

Artigo 79 - As espessuras mínimas das paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade, isolamento, térmicas e acústicas, conforme o caso.

Seção II

Pisos e Entrepisos

Artigo 80º - Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até 02 (dois) pavimentos e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos em que os pisos deverão ser impermeabilizados.

Artigo 81º - Os entrepisos que constituírem passadiços, galerias ou jiraus em edificações ocupadas por casas de diversões, sociedades, clubes e habitações múltiplas, deverão ser incombustíveis.

Artigo 82º - Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo o caso e as prescrições deste Código.

Seção III

Fachadas

Artigo 83º - Os projetos para a construção, reconstrução, acréscimo ou reforma, quando interessarem ao aspecto externo das edificações poderão ser submetidos ao departamento competente a fim de serem examinados sob o ponto de vista estético, considerados isoladamente e em conjunto com as construções existentes no logradouro.

Artigo 84º - Na parte correspondente ao pavimento térreo, as fachadas das edificações construídas no alinhamento poderão ter a saliência de até o máximo 0,10m (dez centímetros), desde que o passeio do logradouro tenha largura de, pelo menos 2,00m (dois metros).

§ 1º Quando o passeio do logradouro tiver menos de 2,00m (dois metros de largura) nenhuma saliência poderá ser feita na parte da fachada, até 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) acima do nível do passeio.

§ 2º Quando no pavimento térreo, forem previstas janelas providas de venezianas, ou grades salientes, deverão estas ficar na altura de 2,00m (dois metros), no mínimo em relação ao nível do passeio.

§ 3º As fachadas e as demais paredes externas nas edificações e muros de alinhamento deverão ser convenientemente conservadas.

§ 4º Para cumprimento do presente artigo, o departamento competente poderá exigir a execução das obras que se tornarem necessárias.

Seção IV

Sacadas e Corpos Avançados

Artigo 85º - Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele afastadas em consequência de recuo para ajardinamento regulamentar, só poderão ser feitas construções em balanço ou formado saliência, obedecendo às seguintes condições:

I - Ter altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio que a projeção do balanço se situar sobre o logradouro;

II - Ter altura mínima de 2,20m (dois metro e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno quando a projeção do balanço se situar sobre o recuo para ajardinamento, observando, nos terrenos em declive, esta altura mínima em relação ao passeio;

III - Não exceder o balanço ao máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de projeção.

§ 1º Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente para efeito do presente artigo.

§ 2º Os compartimentos de permanência prolongada diurna noturna ou transitória, de acordo com artigo 95, desta lei em balanço terão altura mínima de 3,20m (três metros e vinte) centímetros em relação ao passeio, para as edificações em geral.

Seção V - Marquises

Artigo 86º - Será permitida a construção de marquises na testada das edificações desde que:

I - Tendo balanço máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), ficando em qualquer caso, 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros aquém do meio fio;

II - Tenham todos os elementos estruturais ou decorativos, cotas iguais ou superiores a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) referida ao nível do passeio.

III - Tenham todos os elementos estruturais ou decorativos situados acima da marquise, dimensão livre, desde que não prejudicando a ventilação e visibilidade nos pavimentos superiores, no sentido vertical.

IV - Sejam de forma tal a não prejudicar a arborização, iluminação pública e não ocultar placas de nomenclaturas e outras identificações oficiais dos logradouros.

V - Sejam providas de dispositivos que impeçam as quedas das águas sobre o passeio, não permitido, em hipótese alguma o uso de calhas aparentes.

VI - Sejam providas de coberturas protetoras, quando revestidas de vidros ou qualquer material frágil.

Parágrafo único. Marquise é o elemento arquitetônico que consiste numa aba de espessura reduzida, em diversos materiais com função de produzir uma troca térmica gradativa entre o exterior e o interior das edificações, preservando a construção de uma excessiva insolação, das chuvas e da umidade. Nas edificações recuadas, as marquises não sofrerão as limitações dos incisos "I" e "M" deste artigo, salvo no caso de recuo viário.

Artigo 87º - Será obrigatória a construção de marquises em toda a fachada, nos seguintes casos:

I - Em qualquer edificação de mais de 01 (um) pavimento a ser construída nos logradouros de zona comercial, quando no alinhamento ou dele recuada menos de 4,00m (quatro metros).

II - Nas edificações já existentes, nas condições do inciso anterior, quando forem executadas obras de reparos ou modificações de fachadas, caso em que é tolerado o uso de marquise metálica.

Seção VI - Portas

Artigo 88º - O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,00m (dois metros) e as seguintes larguras mínimas:

I - Porta de entrada principal: 0,80m (oitenta centímetros) para unifamiliares; 1,10m (um metro e dez centímetros) para habitações múltiplas com até 04 (quatro) pavimentos e 1,40m (um metro e quarenta) centímetros, quando com mais de 04 (quatro) pavimentos.

II - Portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, 0,80m (oitenta centímetros).

III - Portas de serviços, 0,70m (setenta centímetros).

IV - Portas internas secundárias e portas de banheiros, 0,60m (sessenta centímetros).

V - Portas de estabelecimentos de diversões públicas, deverão sempre abrir para o lado de fora.

Parágrafo único. As portas além do disposto neste artigo deverão obedecer ás normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Seção VII - Escadas

Artigo 89º - As escadas terão largura mínima de 1,00 (um metro) e oferecerão passagem com altura mínima não inferior a 2,00m (dois metros).

§ 1º Nas edificações de caráter comercial e nos prédios de apartamentos sem elevadores, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§ 2º Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventualmente para depósito, dependência de empregados e casos similares será permitida a sua redução em largura para até no mínimo 0,60m (sessenta centímetros).

Artigo 90º - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula de Blodel: 2h + b = 0,63m a 0,64m onde h é a altura dos degraus e o b a largura, obedecendo aos seguintes limites.

I - Altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros).

II - Largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

§ 1º Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo, quando a largura for inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou no máximo 0,60 (sessenta centímetros), do bordo inferior do degrau.

§ 2º Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de 0,07 (Sete centímetros) junto do bordo interior do degrau.

Artigo 91º - Sempre que altura a vencer for superior a 3,20m (três metro e vinte centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

Parágrafo único. As escadas além do disposto neste artigo e no artigo nº 113, deverão obedecer ás normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT).

Seção VIII - Chaminés

Artigo 92º - As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores, ou resíduos que possam expelir, deverão ter altura suficiente e ser dotadas de filtros e equipamentos eficientes que evitem disseminação de fuligem ou fumaça a menos de 3m (três) metros de altura.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá determinar as modificações das chaminés existentes, ou emprego de dispositivos fumíferos, qualquer que seja a altura dos mesmos, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.

Capítulo X - Condições Relativas a Compartimentos

Seção I - Classificação dos Compartimentos

Artigo 93º - Para efeito do presente Código, os destinos dos compartimentos não serão considerados apenas pela sua denominação em planta, mas também pela sua disposição no projeto.

Artigo 94º - Os compartimentos são classificados em:

I - Compartimento de permanência prolongada noturna;

II - Compartimento de permanência prolongada diurna;

III - Compartimento de utilização transitória;

IV - Compartimento de utilização especial;

§ 1º São compartimentos de permanência prolongada noturna, os dormitórios.

§ 2º São compartimentos de permanência prolongada diurna, as salas de jantar, estar, visitas, músicas, costura, estudo, salas e gabinetes de trabalho, cozinhas, etc.

§ 3º São compartimentos de utilização transitória, os vestíbulos, halls, corredores, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderia de uso doméstico.

§ 4º São compartimentos de utilização especial àqueles que pela sua utilização específica, não se enquadrarem nas demais classificações.

Seção II - Condições a que devem satisfazer os compartimentos

Artigo 95º - Os compartimentos de permanência prolongada, diurna e noturna deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais, os compartimentos de utilização transitória poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias.

Artigo 96º - Os comedouros, copas, cozinhas e quartos de empregados, poderão ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias.

Artigo 97º - Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão;

I - Ter o pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta) centímetros;

II - Ter área de 9,00m² (nove) metros quadrados para o 1º (primeiro) quarto e o mínimo de 6,00m² (seis) metros quadrados para os demais;

III - Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 02,00 (dois) metros.

Artigo 98º - Para efeito de cálculo de área do dormitório será computado até o máximo de 6,00m² (seis) metros quadrados a área do armário embutido que lhe corresponder. Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer as exigências quando a sua utilização e mais o que adiante segue;

I - Salas deverão:

a) Ter pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta) centímetros;

b) Ter área mínima de 9,00m² (nove) metros quadrados;

c) Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,00m (dois) metros.

§ 1º Nos compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna, será admitido rebaixamento do forro com madeira removível, por razões estéticas ou técnicas, desde que o pé direito resultante, medido no ponto mais baixo do forro, seja de 2,40m (dois metros e quarenta) centímetros no mínimo.

Art. Artigo 99º - Os compartimentos de utilização transitória e a cozinha deverão atender ao seguinte:

I - Cozinhas, deverão ter:

a) Pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta) centímetros;

b) Área mínima de 3,00m² (três) metros quadrados;

c) Forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros.

II - Lavanderias/Área de Serviço de uso doméstico, deverão ter:

a) Pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros;

b) Área mínima de 6,00m² (seis) metros quadrados;

c) Forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,20m (um metro e vinte) centímetros.

III - Vestiários/Closet terão:

a) Pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros;

b) Área mínima de 1,00m² (um) metro quadrado, podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitórios e dele dependentes quanto ao acesso, ventilação, iluminação, devendo as aberturas ser calculadas, neste caso incluindo a área do vestiário/closet;

c) Forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 0,90m (noventa) centímetros.

IV - Gabinetes sanitários terão:

a) Pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros;

b) Área mínima, em qualquer caso, de 2,40m² (dois metro e quarenta centímetros) quadrados:

c) Paredes internas divisórias com altura não excedente a 2,10m (dois metros e dez) centímetros, quando o mesmo compartimento for Instalado mais de um vaso sanitário;

d) Paredes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros;

e) Ventilação direta por processo natural ou mecânico, por meio de dutos, podendo ser feitas de poço;

V - Hall, vestíbulos e passagens terão:

a) Pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros;

b) Largura mínima de 1,00m (um) metro.

VI - Circulação terá:

a) Pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros;

b) Largura mínima de 1,00m (um) metro;

c) Largura mínima de 1,20m (um metro e vinte) centímetros, quando constituírem entradas de edifícios, residências comerciais com até 04 (quatro) pavimentos.

§ 1 - Os vestíbulos, halls, passagens e corredores além do disposto neste artigo deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT), as normas de acessibilidade e mobilidade.

§ 2º Faz parte integrante desta Lei o Anexo 01, referente ao Quadro 01 – Compartimentação – Parâmetros e dimensões mínimas, e define os parâmetros e dimensionamento do que trata o Capítulo X, Seção I, II e III desta Lei.

Seção III - Sótãos

Artigo 100 º - Os compartimentos situados nos sótãos, que tenham pé direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros, poderão ser destinados a permanência prolongada diurna e noturna, com o mínimo de 10,00m² (dez) metros quadrados, desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e não tenham nenhum local com o pé direito inferior a 1,80m (um metro e oitenta) centímetros.

Seção IV - Subdivisão de Compartimentos

Artigo 101º - A subdivisão de compartimentos em caráter definitivo, com paredes que vão ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código, tendo em vista sua função.

Artigo 102º - A subdivisão de compartimentos por meio de tabiques será permitida quando:

I - Não impedirem a ventilação e iluminação dos compartimentos resultantes;

II - Não tiverem os tabiques a altura superior a 3,00m (três metros);

§ 1º A colocação de tabiques de madeira ou material equivalente só será permitido quando os compartimentos resultantes não se destinarem a utilização para o qual seja exigido por este código ou regulamento da Secretaria de Saúde, a impermeabilização das paredes.

§ 2º Não será permitida a divisão de compartimentos por meio de tabiques em prédios de habitação.

Artigo 103º - Os compartimentos formados por tabiques são destinados a consultórios ou escritórios, poderão não possuir ventilação e iluminação diretas, desde que, a juízo do departamento competente, existam suficiente ventilação e iluminação no compartimento a subdividir e nos resultantes da subdivisão.

Artigo 104º - Para a colocação dos tabiques deverá ser apresentado requerimento com os seguintes esclarecimentos:

I - Natureza do compartimento a subdividir;

II - Espécie de atividade instalada no mesmo compartimento ou sua utilização;

III - Destino expresso dos compartimentos resultantes da subdivisão.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado de plantas e cortes indicando o compartimento a ser subdividido, os compartimentos resultantes da subdivisão e os vãos de iluminação existentes e todos os que devem ser abertos.

Artigo 105º - Não será permitida colocação de forro constituindo teto sobre compartimentos formados por tabiques, podem tais compartimentos, entretanto serem guarnecidos na parte superior com elementos vazados decorativos, que não prejudiquem a iluminação e a ventilação dos compartimentos resultantes.

Parágrafo único. O dispositivo deste artigo não se aplicará aos compartimentos dotados de ar condicionado.

Capítulo XI - Vãos de Iluminação e Ventilação

Artigo 106º - Salvo os casos expressos, todo o compartimento deve ter abertura para o exterior, satisfazendo as prescrições deste Código.

§ 1º Estas aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a remoção do ar com pelo menos 50% (cinquenta por cento), da área mínima exigida;

§ 2º Em nenhum caso as áreas das aberturas destinadas a ventilar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,20m² (vinte centímetros quadrados), ressalvados os casos de tiragem mecânica.

Artigo 107º - O total das superfícies dos vãos (esquadrias) para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior a:

I - 1/8 (um oitavo) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de permanência diurna e noturna; (prolongada)

II - 1/12 (um doze avos) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de utilização transitória. Exceto cozinhas, onde a superfície de iluminação não poderá ser inferior a 1/8 (um oitavo).

Artigo108º - Os Compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso deste Código, possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventiladas por meio de dutos formados por baixo de lajes ou dutos verticais com o comprimento máximo de 3,00m (três metros) e diâmetro mínimo de 0,30m (trinta centímetros). Nos casos em que o comprimento de 3,00m (três metros) for excedido, far-se-á obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnica e memorial descritivo da aparelhagem a ser empregada.

Artigo 109º - O local de escadas será dotado de janelas em cada pavimento.

§ 1º Será permitida a ventilação das escadas através de poço de ventilação ou por lajes rebaixadas conforme o disposto neste código.

§ 2º Será tolerada a ventilação das escadas no pavimento térreo através do corredor de entrada.

Capítulo XII - Áreas, Reentrâncias em Poços de Ventilação

Artigo 110º - A área principal, quando for aberta, deverá satisfazer as seguintes condições:

I - Ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, o afastamento, este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoral ou soleira do vão interessado;

II - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Artigo 111º - Os poços de ventilação deverão satisfazer as seguintes condições:

I - Ser visitáveis na base;

II - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros para construções térreas.

Capitulo XIII - Construções de Madeira

Artigo 112º - A edificação executada com estrutura de madeira, além das disposições aplicáveis do presente Código, não poderá ter pé direito inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e não poderá ter mais de dois pavimentos e nem constituir mais de uma economia.

Parágrafo único. No caso de prédios de madeira construídos sobre terrenos acidentados, o seu embasamento em alvenaria poderá ser ocupado, exclusivamente, como dependência do próprio prédio.

Artigo 113º - As paredes de madeiras quer tenham ou não estrutura de madeira, deverão:

I - Observar um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer divisa do terreno;

II - Observar um afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) de alinhamento, onde não houver recuo obrigatório para ajardinamento;

III - Observar um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer outra economia construída de madeira no mesmo lote.

Artigo 114º - Os pisos de primeiro pavimento, quando construídos por assoalho de madeira, deverão ser construídos sobre pilares ou embasamento de alvenaria, observando uma altura mínima de 0,40m (quarenta centímetros) acima do nível do terreno.

Artigo 115º - As construções de madeira só poderão ser construídas nas zonas sem restrições estabelecidas na Lei de ocupação e uso do solo (LOUS).

Parágrafo único. Independentemente do zoneamento, serão tolerados pequenos galpões de madeira com área máxima de 8,00m² (oito metros) quadrados, quando destinados para depósito e guarda de utensílios domésticos.

Capítulo XIV - Habitação Popular

Seção I - Definição

Artigo 116º - Entende-se por habitação do tipo popular, a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de dormitório, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço/lavanderia, que apresente as seguintes características:

I - Ter compartimentos com as áreas mínimas apresentadas no Capítulo X, juntamente com o Anexo 01 - Quadro 01- Compartimentação - Parâmetros e Dimensões Mínimas Permitidas;

II - Ter cozinha, com piso e paredes revestidas com material impermeável até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros, no mínimo no local do fogão e do balcão da pia.

Artigo 117º - Entende-se por casa popular a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só economia. Entende-se por "apartamento popular" a habitação tipo popular integrante de prédio de habitação múltipla.

Artigo 118 - A construção de habitações populares será permitida prioritariamente nas Zonas de Especial de Interesse Social,

Seção II - Casa Popular

Artigo 119º - A aprovação do projeto, dos projetos complementares e o licenciamento da construção das casas populares serão feitas em conformidade com o Capítulo IV deste Código, o qual terá validade pelo prazo de 1 (um) ano.

Parágrafo único. Na possibilidade ocasional da aprovação do projeto ser requerido em nome do promitente comprador da casa popular, essa exigência deverá ser satisfeita por ocasião do pedido de vistoria.

Art. 120º - As casas populares poderão sofrer obras de aumento, desde que não percam as suas características.

Parágrafo único. Quando com o aumento forem ultrapassados os limites de referência, deverá a construção do mesmo reger-se pelas demais exigências do presente código.

Seção III - Apartamentos Populares

Artigo 121º - Os apartamentos populares só poderão integrar projetos de entidades públicas, de economia mista, ou de cooperativas vinculadas ao Sistema Nacional de Habitações de Interesse Social.

Capítulo XV - Prédios de Apartamentos

Artigo 122º - As edificações destinadas a prédios de apartamento, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicadas, deverão:

I - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com que dispuser a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Ter distância entre dois pavimentos consecutivos não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco) centímetros.

Parágrafo único. Em prédios de apartamentos, só poderão existir conjuntos de escritórios, consultórios e compartimentos destinados ao comércio, cuja natureza não prejudique o bem-estar, a segurança, ao sossego dos moradores, quando possuírem acesso do logradouro público e circulação independente, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei de Ocupação e Uso do Solo (LOUS).

Artigo 123º - Cada apartamento deverá constar de pelo menos um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário.

Parágrafo único. Revogada pela Emenda nº 143/2020.

Artigo 124º - Nos apartamentos compostos, no máximo de uma sala, um dormitório, um gabinete sanitário, uma cozinha, uma área de serviço/lavanderia, hall de circulação e vestíbulo, totalizando estes dois últimos, no máximo 06,00m² (seis) metros quadrados de área é permitido:

I - Ventilar a cozinha, se de área inferior ou igual a 5,00m² (cinco) metros quadrados, por meio de poço.

Parágrafo único. Não será permitida a ventilação de área de serviço por meio de poço.

Capítulo XVI - Prédios de Escritórios

Artigo 125º - As edificações destinadas a escritório, consultório e estúdio de caráter profissional, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter, no hall de entrada, local destinado a instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de 10 (dez) salas ou conjuntos;

II - Ter, a distância entre dois pisos consecutivos não inferiores a 2,95m (dois metros e noventa e cinto centímetros), e o pé direito das salas, no mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), podendo o mesmo ser rebaixado, por forro de material removível para até 2,40m (dois) metros e quarenta centímetros;

III - Ter, cada pavimento, sanitários separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), para cada grupo de dez pessoas ou fração calculada na ração de uma pessoa para cada 7,00m² (sete) metros quadrados de área da sala.

Artigo 126º - Os conjuntos ter, no mínimo, área de 20,00m² (vinte) metros quadrados. Quando se tratar de salas isoladas estas deverão ter a área mínima de 15,00m² (quinze) metros quadrados.

Parágrafo único. Será exigido, apenas um sanitário, naqueles conjuntos que não ultrapassarem 70,00m² (setenta) metros quadrados.

Capítulo XVII - Hotéis e Congêneres

Artigo 127º - As edificações destinadas a hotéis e congêneres além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter, além dos compartimentos destinados a habitação, (apartamentos ou quartos) mais as seguintes dependências:

a) Vestíbulo com local para instalação de portaria;

b) Sala de estar geral;

c) Entrada de serviço.

II - Ter local para a coleta de lixo, com acesso pela entrada de serviço;

III - Ter vestiário e instalação sanitária privativa para o pessoal de serviço.

Artigo 128º - Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas, deverão possuir lavatório.

Artigo 129º - As cozinhas, copas, despensas, quando houver, deverão ter suas paredes revestidas de azulejos ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois) metros e o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, e possuir:

I - Local para lavagem e secagem de roupas;

II - Depósito de roupas servidas;

III - Depósito em recinto exclusivo, para roupas limpas.

Artigo 130º - Os corredores e galerias de circulação deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros.

Capítulo XVIII - Prédios Comerciais

Artigo 131º - As edificações destinadas ao comércio em geral além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:

I - Ser construída em alvenaria;

II - Ter no pavimento térreo pé direito mínimo de:

a) 3,00m (três) metros, quando a área do compartimento não exceder 50,00m² (Cinquenta) metros quadrados.

b) 3,20m (três metros e vinte) centímetros quando a área do compartimento não exceder à 100,00m² (cem metros) quadrados.

c) 3,50m (três metros e cinquenta) centímetros quando a área do compartimento exceder a 100,00m² (cem metros) quadrados.

III - Ter nos demais pavimentes, a distância entre dois pisos consecutivos de destinação comercial não inferior a 2,95m (dois metros e noventa e cinco) centímetros e o pé direito de 2,60m (dois metros e sessenta) centímetros.

IV - Ter área mínima de 30,00m² (trinta metros) quadrados, quando situadas em zonas comerciais, e de 20,00m² (vinte metros) quadrados, quando situados em outras zonas;

V - Ter piso adequado ao fim que se destina;

VI - Ter as portas gerais de acesso ao público com largura total dimensionada em função das somas das áreas dos salões e de acordo com as seguintes proporções:

a) Área de até 1.000,00m² (um mil metros quadrados), 1,00m (um metro) para cada 400,00m² (quatrocentos) metros quadrados de área de piso, observada uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

b) Área de 1.000,00m² (um mil) metros quadrados até 2.000,00m² (dois mil) metros quadrados, 1,00m (um metro) de largura de porta para cada 500,00m² (quinhentos) metros quadrados de área de piso, observando uma largura mínima de 2,00m (dois metros).

VII - Ter abertura de ventilação e iluminação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, salvo quando atender as disposições do Art. 114 deste Código.

VIII - Ter, quando uma área igual ou superior a 80,00m² (oitenta) metros quadrados, sanitários separados para cada sexo na proporção de um conjunto de sanitário para cada 30 (trinta) pessoas ou fração. O número de pessoas é calculado à razão de uma pessoa para cada 20,00m² (vinte) metros quadrados, de área de piso do salão. Para estabelecimentos que possuam uma área de até 80,00m² (oitenta) metros quadrados será permitidas a existência de sanitário único.

§ 1º Os pés direito previstos no inciso II do presente artigo poderão ser reduzidos para 2,60m (dois metros e sessenta) centímetros, 3,00m (três) metros e 3,50 (três metros e cinquenta) centímetros, respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação de ar condicionado.

§ 2º Quando não for dotado de ar condicionado será tolerada a redução do pé direito para 2,60m (dois metros e sessenta) centímetros em somente 25% (vinte e cinco) por cento da área do estabelecimento comercial.

Artigo 132º - Bares, cafés, restaurantes, confeitaria, e estabelecimentos congêneres, além, das exigências do Art. 137 deste artigo e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter cozinha, copa, despensa e depósito, com piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois) metros, revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

II - Ter no mínimo dois sanitários de tal forma que permita sua utilização, inclusive pelo público.

Artigo 133º - As leiterias, fiambrerias, mercadinhos, armazéns de secos e molhados e estabelecimentos congêneres, além das exigências do Art. 137 e incisos deste Código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois) metros com azulejos ou material equivalente;

II - Ter um compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação regulamentares, que sirva para depósito de mercadoria comercial com área mínima de 5,00m² (cinco) metros quadrados.

Artigo 128º - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das exigências do Art. 138 os incisos, desde Código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável;

II - Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros com azulejos ou material equivalente.

III - Ter torneira e ralos na proporção de um conjunto par cada 40,00m² (quarenta) metros quadrados de área de piso ou fração;

IV - Ter assegurado incomunicabilidade direta com compartimentos destinados à habitação.

Artigo 134º - As farmácias além das exigências do art. 164 e incisos, desde Código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter um compartimento destinado à guarda de drogas e o aviamento de receitas, devendo o mesmo ter o piso e as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois) metros revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável. E uma área mínima de 5,00m² (cinco) metros quadrados.

II - Ter o compartimento para curativo e aplicação de injeção, quando houver, com piso e as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois) metros revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável.

Artigo 135º - Os supermercados, além das exigências do artigo 137 e os incisos, deste Código, que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável.

II - Ter as paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois) metros no mínimo, com azulejos u material equivalente na seção de açougue, fiambreria e similar.

III - Ter entrada especial para veículo, para carga e descarga de mercadorias em pátio ou compartimento interno.

IV - Ter compartimento independente do salão com ventilação e iluminação regulamentares, que sirva para depósito de mercadorias.

V - As instalações comerciais de que tratam os artigos 136 ao 141 deste Código, além das disposições do presente Código deverão atender as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ás normas ambientais (SEMA, CONAMA e outras pertinentes), ás normas de acessibilidade e mobilidade urbana, às Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

Seção II - Galerias Comerciais

Artigo 136º - As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Possuir uma largura e pé direito no mínimo de 4,00m (quatro) metros.

II - Ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria uma área mínima de 10,00m² (dez) metros quadrados podendo ser ventilada através desta e iluminada artificialmente;

III - As lojas deverão possuir instalações sanitárias, de acordo com as prescrições do artigo 136 deste Código.

Artigo 137º - As galerias deverão permanecer abertas ao público, interruptamente.

I - As galerias comerciais, além das disposições do presente Código deverão atender ás normas ambientais, ás normas de acessibilidade e mobilidade urbana, as normas de segurança contra incêndio e pânico.

Capítulo XIX - Hospitais e Congêneres

Artigo 138º - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, para peitos, revestimentos de pisos e estruturas de cobertura;

II - Ter o pé direito de 3,00m (três) metros em todas as dependências, com exceção de corredores e sanitários;

III - Ter instalações de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, com dispositivos para exaustão, sendo as dependências correspondentes pavimentadas com material liso, resistente, lavável e impermeável e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois) metros;

IV - Ter instalação sanitária, em cada pavimento, para uso pessoal e de doentes;

V - Ter, no mínimo, quando com mais de um pavimento uma escada principal de uma escada de serviço;

VI - Ter instalações de energia elétrica de emergência.

Artigo 139º - Os corredores deverão satisfazer as seguintes condições:

I - Quando principais, largura mínima de 2,00m (dois metros) e pavimentação de material liso, resistente, impermeável e lavável;

II - Quando secundárias, largura mínima de 1,20m (um metro e vinte) centímetros, sendo tolerada a pavimentação com tacos de madeira ou similar.

Artigo 140º - As escadas principais deverão ter as seguintes condições:

I - Largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros;

II - Possuir degraus com altura máxima de 0,17m (dezessete) centímetros;

III - Sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta) centímetros, deve ter patamar intermediário;

IV - Não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;

V - Possuir iluminação direta em cada pavimento.

Artigo 141º -As rampas deverão ter declividade máxima de 10% (dez) por cento, largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros e revestimento de piso antiderrapante.

Artigo 142º - Os quartos e enfermarias deverão satisfazer as seguintes condições:

I - Área mínima de 8,00m² (oito) metros quadrados para quartos de um leito, 14,00m² (quatorze) metros quadrados para quartos de dois leitos, 6,00m² (seis) metros quadrados para enfermaria de adultos e 3,50m² (três metros e cinquenta) centímetros quadrados para enfermaria de crianças.

II - Possuir as enfermarias de no máximo 06 (seis) leitos.

III - Superfície de ventilação e iluminação, no mínimo igual a 1/5 (um quinto) da área de piso.

IV - Portas principais com no mínimo 0,80m (oitenta) centímetros de largura.

Artigo 143º - As salas de operação devem atender as seguintes condições:

I - Área mínima de 20,00m² (vinte) metros quadrados;

II - Portas com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

Artigo 144º - Os blocos cirúrgicos devem constar no mínimo de uma sala de operação, uma antessala de escovação, uma sala de esterilização, uma sala de recuperação, uma sala de tratamento intensivo, dois vestiários de médico, local de espurgo e depósito.

Artigo 145º - As salas de operação devem atender as seguintes condições:

I - Área mínima de 20,00m² (vinte) metros quadrados;

II - Portas com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros.

Artigo 146º - As instalações e dependências destinadas à cozinha, depósito de suprimento e copas, devem ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável, e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejos ou materiais equivalentes, aberturas teladas milimetricamente, tetos lisos.

Parágrafo único. Não é permitida a comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos destinados a instalação sanitária, lavanderias e farmácias.

Artigo 147º - Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, só serão permitidas obras de conservação. As obras de acréscimo, reconstrução parcial ou de reforma só serão permitidas quando forem imprescindíveis à conservação do edifício ou a melhoria das condições higiênicas e de conforto, de acordo com as orientações fixadas pelas disposições deste Código.

Artigo 148º - Nas construções hospitalares existentes e que não estiverem de acordo com as exigências do presente código serão permitidas obras que importam no aumento de números de leitos quando:

I - For previamente aprovado pelo departamento competente um plano geral de remodelação de construção hospitalar, que a sujeite a disposição deste Código;

II - As obras projetadas fizerem parte integrante do plano geral de remodelação aprovado.

III - Todas as edificações da área de saúde, consultórios, clinicas, postos de saúde, instalações hospitalares de pequeno, médio, e grande porte deverão atender além das normas deste Código, às determinações da ANVISA, prioritariamente à RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, às normas brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT), às normas ambientais, às normas de acessibilidade e mobilidade, às normas às de segurança contra incêndio e pânico.

Capítulo XX - Escolas

Artigo 149º - As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ser de material incombustível, tolerando o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos de piso, estruturas de cobertura e forro;

II - Ter afastamento mínimo de 80,00 m (oitenta) metros de posto de abastecimento. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola;

III - Ter locais de recreação coberto e descoberto, quando para menores de 15 (quinze) anos atendendo ao seguinte:

a) Local de recreação ao ar livre com área mínima de duas vezes a soma das áreas das salas de aula, devendo o mesmo ser pavimentado gramado ou ensaibrado e com perfeito sistema de escoamento das águas.

b) Local de recreação coberto com uma área mínima igual a 1/3 (um terço) das somas das áreas das salas de aulas.

IV - Ter instalação sanitária obedecendo ás seguintes proporções mínimas:

a) Masculino: Um vaso sanitário para cada 50 (cinquenta) alunos, um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos, um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos.

b) Feminino: Um vaso sanitário para casa 20 (vinte) alunas, um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas.

Artigo 150º - As salas de aulas deverão satisfazer as seguintes condições:

I - Comprimento máximo de 10,00m (dez);

II - Largura não superior a 10,00m (dez) metros;

III - Pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta) centímetros, sendo que no caso de existência de vigas, estas deverão ter face inferior com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta) centímetros.

IV - Área calculada à razão de 1,50m² (um metro e cinquenta) centímetros quadrados no mínimo, por aluno, não podendo ter área a 15,00m² (quinze) metros quadrados, nem ser ocupada por mais de 40 (quarenta) alunos;

V - Piso pavimentado com material adequado para o uso;

VI - Possuir vãos que permitam a ventilação permanente através de, pelo menos, 1/3 (um) terço de sua superfície, e que permitam a iluminação natural, mesmo quando fechada;

VII - Possuir janelas, em cada sala, cuja superfície total seja equivalente a 1/4 (um quarto) da área do piso.

Artigo 151º - Os corredores deverão ter a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) centímetros, e quando atendendo a mais de 4 (quatro) salas, a largura mínima de 2,00m (dois metros).

Artigo 152º - Nas escolas existentes, que não estejam de acordo com as exigências do presente código, só serão permitidas obras de acréscimo, reconstrução parcial ou de reforma quando forem imprescindíveis à melhoria das condições higiênicas existentes, sem, contudo aumentar a sua capacidade de utilização.

Artigo 153º - Nas escolas existentes, que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que impliquem em aumento de sua capacidade e de utilização quando as partes a acrescer não venham agravar as condições gerais das partes já existentes.

I - Os edifícios educacionais, além das disposições do presente Código deverão tender ás normas do Ministério de Educação e Cultura - MEC ás normas ambientais (SEMA, CONAMA e outras pertinentes), ás normas de acessibilidade e mobilidade urbana (NBR 9050/004, Resolução 236/007 CONTRAN), ás as normas de segurança contra incêndio e pânico (Lei Estadual 8399/007 - MT e à NT 07/2009 do Corpo de Bombeiros).

Capítulo XXI - Ginásios

Artigo 154º - As edificações destinadas a ginásios, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ser construídos de material incombustível, admitindo o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias, no revestimento do piso e na estrutura da cobertura. As arquibancadas poderão também ser de madeira, desde que os espaços sob as mesmas não sejam utilizados;

II - Ter superfície de ventilação no mínimo igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, que poderá ser reduzido a 20% (vinte) por cento, quando houver ventilação por processo mecânico;

III - Ter instalação sanitária de uso público, com fácil acesso, para ambos os sexos, nas seguintes proporções, nas quais representa a lotação: (L= Lotação).

___________________________________

| Homens | Vasos | L/300 |

| |------------|---------|

| | Lavatórios | L/250 |

| |------------|---------|

| | Mictórios | L/100 |

|============|============|=========|

|Mulheres |Vasos |L/250 |

| |------------|---------|

| |Lavatórios |L/250 |

|____________|____________|_________|expandir tabela

IV - Ter instalação sanitária para uso exclusivo dos atletas, separados por sexo, obedecendo aos seguintes mínimos:

___________________________________

| Homens | Vasos | 05 |

| |------------|---------|

| | Lavatórios | 05 |

| |------------|---------|

| | Mictórios | 05 |

| |------------|---------|

| | Chuveiros | 05 |

|============|============|=========|

|Mulheres |Vasos | 07|

| |------------|---------|

| |Lavatórios | 05|

| |------------|---------|

| |Chuveiros | 05|

|____________|____________|_________|expandir tabela

V - Ter vestiários separados por sexo, com área mínima de 16,00m² (dezesseis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro.

Capítulo XXII - Piscinas em Geral

Artigo 155º - As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:

I - Ter as paredes e o fundo revestido com azulejo ou material equivalente;

II - Ter aparelho para tratamento e remoção d`água. Quando destinada ao uso coletivo, deverá ser apresentado o respectivo projeto (clubes).

Parágrafo único. O projeto para a construção de piscina deverá ser acompanhado, além do projeto de instalação hidráulica, do projeto de instalação elétrica, quando houver.

Capítulo XXIII - Fábricas e Oficinas

Artigo 156º - As construções destinadas a fábricas em geral e oficinas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material equivalente, apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

II - Ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta) centímetros, quando a área for superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados);

III - Ter nos locais de trabalho, vãos de iluminação natural com uma área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso admitindo para este efeito, iluminação zenital;

IV - Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo como dispuser a Associação Brasileira de Normas Técnicas – (ABNT).

V - Ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas e hospitais, a distância será medida entre o ponto de instalação de fábrica ou oficina e o terreno da escola ou hospital.

Parágrafo único. No caso em que for exigência de ordem técnica e houver comprovadamente necessidade de redução dos pés direito no inciso II, deste artigo, deverão os projetos respectivos serem submetidos a apreciação do Conselho Municipal das Cidade (CMC).

Artigo 157º - Os compartimentos que assentam diretamente sobre o solo, deverão ter contra-piso impermeabilizado com pavimentação adequada a natureza do trabalho.

Artigo 158º - As fábricas de produtos alimentícios além das demais exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois) metros, com material liso, resistente, lavável e impermeável;

II - Ter piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;

III - Ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários ou de habitação;

IV - Ter os vãos de iluminação e ventilação dotados de telas milimétricas.

V - Todas as edificações industriais, e de serviços, (artigos 162 ao 164 deverão atender além das normas deste código, ás determinações da ANVISA, às normas brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT), às normas ambientais, às normas de acessibilidade e mobilidade, normas às de segurança contra incêndio e pânico.

Capítulo XXIV - Armazéns (Depósitos)

Artigo 159º - As edificações destinadas a armazéns, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão;

I - Ser construída de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, forro e estrutura de cobertura;

II - Ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta) centímetros;

III - Ter piso revestido com material adequado ao fim que se destina;

IV - Ter abertura de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;

V - Ter no mínimo um conjunto sanitário composto de vão sanitário, lavatório e chuveiro.

VI - Todas as edificações industriais, e de serviços, (artigos 162 a 165) deverão atender além das normas deste código, às determinações da ANVISA, as normas brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT), às normas, às normas de acessibilidade e mobilidade, normas às de segurança contra incêndio e pânico.

Capítulo XXV - Instalação em Geral

Seção I - Instalação para Escoamento de Água Pluvial e de Infiltração

Artigo 160º - Os terrenos ao receberem edificações serão convenientemente preparados para dar escoamento ás águas pluviais de infiltração.

Artigo 161º - As águas que tratam o artigo anterior serão dirigidas para a canalização pluvial, para cursos de água ou vala que passa nas imediações ou para a calha do logradouro (Sarjeta).

Artigo 162º - Os terrenos edificados serão dispensados de instalações para escoamento das águas pluviais desde que:

I - A relação entre a área de cobertura e a área do lote inferior a 1/20 (um vinte avos).

II - A distância mínima entre a construção e a divisa do 1º lote, em cota mais baixa de 10,00m (dez metros).

Artigo 163º - As águas pluviais, de lavagem e coleta de água de condensação de aparelhos de ar condicionado, serão canalizadas para o esgoto pluvial ou calha do logradouro público (sarjeta) sob o passeio.

Seção II - Instalações Hidráulicas

Artigo 164º - As edificações abastecíveis pela rede pública de distribuição de água deverão ser dotadas de instalações hidráulicas obedecendo às normas e projetos.

Artigo 165º - Nos edifícios residenciais, de escritórios ou consultórios, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

I - As edificações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou misto;

II - Em edificações com mais de 02 (dois) pavimentos, somente os dois primeiros pavimentos poderão ter abastecimento direto ou misto;

III - Em qualquer caso, as lojas deverão ter abastecimento independente;

IV - Nas previsões das capacidades dos reservatórios elevados, mesmo quando a reserva for facultativa, serão obedecidas às seguintes normas:

a) Para prédios residenciais será adotado uma reserva mínima, correspondente ao consumo de um dia estimado tal consumo admitindo-se duas pessoas por dormitório de até 12,00m² (doze) metros quadrados e 03 (três) pessoas por dormitório de uma área superior aos doze metros quadrados é de 200 (duzentos) litros por pessoa por dia;

b) Para edifícios de consultórios será adotado uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 150 (cento e cinquenta) litros por consultório.

Artigo 166º - Nas edificações destinadas a hospitais, devem ser observadas as seguintes prescrições:

I - Em qualquer caso independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos possuírem abastecimento indireto não sendo em hipótese alguma permitido o abastecimento direto;

II - Nas edificações até (02) dois pavimentos será obrigatório a instalação de reservatório superior;

III - Nas edificações com mais de (02) dois pavimentos, serão obrigatórios instalações de reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;

IV - Será adotado uma reserva mínima, correspondente ao consumo de um dia, estimado tal consumo em 600 l (seiscentos litros) por leito.

Seção III - Instalação Sanitária

Artigo 167º - Os prédios abastecíveis pela rede pública de distribuição de água deverão ser dotados de instalações sanitárias, tendo no mínimo para cada economia residencial, os seguintes aparelhos: 01 (um) vaso sanitário, (01) um chuveiro, e (01) uma pia de cozinha, havendo área de serviço, uma espera para tanque ou máquina de lavar.

Artigo 168º - Onde não há rede local será obrigatório o emprego de fossa séptica para o tratamento de esgoto cloacal.

Artigo 169º - O poço absorvente e as fossas deverão estar situadas no interior e numa área não coberta de lote.

Capítulo XXVI - Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 170º - A numeração das edificações, bem assim como as economias distintas dando para as vias públicas no pavimento térreo será regulamentada por Decreto do Executivo.

§ 1º É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística conforme Decreto do Executivo, que deverá ser fixada em qualquer parte entre o muro do alinhamento e a fachada.

§ 2º O departamento competente, quando julgar conveniente ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá fornecer numeração para lotes de terrenos que estiverem perfeitamente demarcados em todas as suas divisas.

§ 3º Caberá também ao departamento competente à numeração de habitação em fundos de lotes.

§ 4º A numeração das novas edificações será processada por ocasião de vistoria.

§ 5º No caso de reconstrução ou reforma não poderá ser colocada a placa de numeração primitiva sem anuência do Departamento.

§ 6º Quando estiverem danificadas as placas de numeração, o proprietário deverá fazer a sua substituição, ou o departamento competente fará, devendo as despesas ser cobradas dos respectivos proprietários.

Artigo 171º - A enumeração dos apartamentos, salas, escritórios e consultórios ou economias distintas, internas de uma mesma edificação, caberá ao proprietário ou proprietários, mas sempre de acordo com o seguinte:

I - Sempre que houver mais de uma economia por pavimento, estas deverão ser enumeradas, adotando-se para o primeiro pavimento os números 101 a 199 e para segundo pavimento de 201 a 299; e assim sucessivamente.

II - A enumeração destas economias nas plantas baixas dos projetos de construção ou reforma dos prédios não poderá ser alterada sem autorização da Municipalidade.

Artigo 172º - As alterações e regulamentações necessárias a implantação e ajustamento do presente Código, desde que resguardem as formulações gerais e diretrizes aprovadas, serão procedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Departamento de Engenharia, através de resolução homologada pelo Prefeito Municipal.

Artigo 173º - Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 466 de 01 de Julho de 2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabapora , Estado de Mato Grosso, em 10 de Junho de 2020

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

QUADRO 01 - COMPARTIMENTAÇÃO - PARÂMETROS E DIMENSÕES MÍNIMAS E PERMITIDAS

ITEM

PARÂMETROS MÍNIMOS PERMITIDOS

COMPARTIMENTO

ÁREA (m²)

Diametro Circ. Inscrito(m)

pé-direito(m)

iluminação natural(fração da área)

ventilação(fração da área)

HALL - VESTIBULO

-

1,00

2,50

-

-

SALA DE ESTAR

6,00

2,00

2,80

1/8

1/16

HOME THEATER

6,00

2,00

2,80

1/8

1/16

SALA DE JANTAR - REFEIÇÕES

6,00

2,00

2,80

1/8

1/16

ESCRITÓRIO-ESTUDOS

6,00

2,00

2,80

1/8

1/16

COPA

3,00

1,50

2,80

1/8

1/16

COZINHA

3,00

1,50

2,80

1/8

1/16

1°DORMITÓRIO

9,00

2,00

2,80

1/8

1/16

DORMITÓRIO

6,00

2,00

2,80

1/8

1/16

GABINETE SANITARIO

1,20

-

2,50

1/12

1/24

VESTIARIO/CLOSET

1,00

0,90

2,50

-

-

LAVABO

1,20

-

2,50

1/12

1/24

CORREDOR-CIRCULAÇÃO

-

1,00

2,50

-

-

AREA DE SERVIÇO

2,00

1,20

2,50

1/12

1/24

LAVANDERIA

2,00

1,20

2,50

1/12

1/24

DESPENSA/ DEPÓSITO

1,20

0,90

2,50

-

-

GARAGEM

13,50

3,00

2,60

-

-

SACADA

-

1,00

2,50

-

-

SÓTÃO

10,00

2,50

2,50(MÉDIO)

-

-

EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS COM MAIS DE UM PAVIMENTO

PORTARIA

-

3,00

2,75

1/8

1/16

HALL - ACESSO

-

3,00

2,75

-

-

CORREDOR-HALL DO ANDAR

-

1,50

2,75

-

-

SALA DORMITORIO

15,00

2,50

2,75

1/8

1/16

RAMPA

-

1,20

-

1/8

1/16

ESCADA

-

1,20

-

1/8

1/16

ESCADA ENCLAUSURADA

-

1,20

-

-

-

ELEVADOR

7,00

2,50

-

-

-

EDIFICAÇÕES PARA COMERCIO E SERVIÇOES COM UM OU MAIS PAVIMENTOS

PORTARIA

8,00

3,00

3,00 A 3,50

1/8

1/16

HALL - ACESSO

-

1,50

-

-

-

CORREDOR-HALL DO ANDAR

5,00

2,00

2,60

-

-

CORREDOR

-

1,50

2,60

-

-

RAMPA

-

1,20

-

1/8

1/16

ESCADA

-

1,20

-

1/8

1/16

ESCADA ENCLAUSURADA

-

1,20

-

-

-

SALA ESCRITÓRIO LOJA

15,00

2,50

2,60

1/12

1/24

CONJUNTO SALA

20,00

3,00

2,80

1/8

1/16

SANITÁRIO

3,00

1,50

2,80

1/12

1/24

EDIFICAÇÃO COMERCIO GERAL

30,00

-

3,00 A 3,50

1/12

1/24

DESPENSA/ ALMOXARIFADO

2,00

-

2,80

-

-

COPA

3,00

1,50

2,80

1/8

1/16

RECEPÇÃO

6,00

2,00

2,80

1/8

1/16

SANITARIO - LAVABO - WC

1,80

1,10

2,40

1/8

1/16

ELEVADOR

7,00

2,50

-

-

-

ACESSO SERVIÇO

7,00

2,50

2,60

-

LIXO - COLETA

-

-

-

-

-

VESTIARIO - SERVIÇO

8,00

2,50

2,60

1/12

1/24

EDIFICAÇÕES PARA INDUSTRIAS E SERVIÇOS

INDUSTRIA E SERVIÇOS

-

-

3,50

1/10

-

ARMAZENS E DEPOSITOS

-

-

3,50

1/20

-