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Pref. Tabaporã

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

00100 10 302 0008 1026 – Aquisição Veículo para as Unidades da Média e Alta Complexidade

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00

Fonte: 0123.070000 – Transferências de Convênios - Saúde

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta do efetivo ingresso receita Transferências de Convênios - Saúde, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação

Descrição

Valor

Fonte de Destinação

2.4.1.8.10.1.1.00

Transferências de Convênios - Saúde -

R$ 300.000,00

01.23.070000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convenio ou da conta única do Tesouro Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Junho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal