LEI MUNICIPAL n º 1231, DE 10 DE junho dE 2020.
16 de Junho de 2020
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00200 15 451 0015 1099 – Aquisição de Veículos para Coleta de Lixo
4.1.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 95.000,00
Fonte: 01.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 95.000,00 (Noventa e cincomil reais)
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º serão abertos por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.00100 26 782 0015 1056 – Aquisição de Equipamento para Estrada
4.1.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 95.000,00
Fonte: 5100.00.00.00 – Recursos próprios para contrapartida de convênios federais
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO DA DESPESA R$ 95.000,00
(Noventa e cinco mil reais)
Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal