LEI MUNICIPAL Nº 1.230 DE 10 DE JUNHO DE 2020
16 de Junho de 2020
SUMULA : Autoriza o Município de Tabapora , conceder Auxílio Transporte para Universitários que estudam fora do Município e dá outras providências.
Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. A TI Art.1º - O Executivo Municipal fica autorizado para conceder, mensalmente, auxilio transporte para estudantes universitários, cotistas , bolsistas e de baixa renda, ,que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Tabapora/MT, para as instituições de ensino superior localizadas em municípios vizinhos até o limite global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, no período: a partir da data da aprovação da Lei que autoriza a realização desta despesa e findando no dia 30/12/2020.
§ 1º Estudante Universitário é aquele matriculado em curso superior de tecnólogo, bacharelado, licenciatura e pós-graduação
§ 2º O Executivo Municipal irá celebrar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITARIOS DE TABAPORA/MT, Inscrita no CNPJ sob nº 31.544.983/0001-50, com sede a Rua Júlio Benedito da Silva 493E, Cidade de Tabaporã/MT.
. Art. 2º - 2º O Auxílio Transporte destina-se a conceder transporte fretado e intermunicipal, visando beneficiar todos estudantes universitários que se cadastrarem para utilizar este serviço e que estejam regularmente matriculados
Parágrafo único. Entende-se por Auxílio transporte a ajuda financeira destinada a custear um percentual do transporte dos estudantes, que atendam os requisitos desta Lei.
A t. Art. 3º -º O valor correspondente ao auxílio transporte por estudante será levantado pela planilha de custo e orçamentos apresentados pela ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORA/MT para cada sede da instituição de ensino que tenha transporte fretado ou intermunicipal, respeitando a proporcionalidade entre o auxilio e o valor pago pelo transporte
Parágrafo único. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORA/MT a contratação do serviço de transporte para os estudantes beneficiados. Art. Art. 4º - º O benefício aludido na presente Lei será concedido apenas para os estudantes residentes e domiciliados no Município de Tabapora/MT, que estejam frequentando curso de nível superior, conforme relação que será fornecida semestralmente pela ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORA/MT.
Parágrafo único. Os estudantes deverão preencher uma ficha de inscrição com os documentos comprobatórios competentes, ou de seu representante legal em caso de menor de idade, tais como, carteira de identidade, cartão de pessoa física - CPF, comprovante de residência e comprovante de matrícula atualizada. Art. 5 Art. 5º -º O cadastro dos candidatos a serem beneficiados com a ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada pela ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORA/MT.
Ar Art. 6º-º Após a conclusão do cadastro, a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORA/MT. deverá submeter a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para publicação no site da Prefeitura Municipal. Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados
t . Art. 7º - º A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORA, terá ainda as seguintes atribuições
I – disponibilizar ficha de inscrição padronizada
II – receber as inscrições dos candidatos
III - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão do Auxílio Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade dos repasses às empresas transportadoras contratadas.
Art. 8º Art. 8º - A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE TABAPORA/MT, deverá prestar contas ao Município, até o dia 10 do mês subsequente ao recebimento do auxílio
Parágrafo único. Dentre os documentos a serem apresentados, deverá ser incluída planilha de preço da empresa prestadora de serviços, nota fiscal comprovando o numero de alunos transportados
Art. 9º - O Auxilio Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I – frequência insuficiente às aulas mínimo 75%.
II – cancelamento ou trancamento de matriculas.
III – mudança de residência para outro Município.
IV – repasse do beneficio para outra pessoa.
V – falsificação da carteira de estudante.
VI – prestação de declaração falsa pelo aluno ou responsável, para obtenção do beneficio.
t. Art.10º - 0 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Orçamento vigente.
. Art. Art.11º - Para atender ao disposto na presente Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais na forma do art.41, II da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto, suplementar dotações orçamentárias e anular total ou parcialmente dotações existentes na Lei Orçamentária para o presente exercício de 2020.
Ar Art. 12º - A presente Lei, os valores do auxilio transporte e os casos a serem atendidos pela mesma, serão regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
A Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Tabapora /MT ., 10 de Junho de 2020.
SIRINEU MOLETA.
PREFEITO MUNICIPAL