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Pref. Tabaporã

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 130.651,10 (Cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

00800 27 812 0014 1100 – Revitalização, Reforma e Urbanização da Praça Pública no Ginásio de Esportes

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 130.651,10

01.00.000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 130.651,10 (Cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos)

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

00800 27 812 0014 1092 – Ampliação, Reformas e Melhorias no Ginásio Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 130.651,10

01.00.000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DA REDUÇÃO DA DESPESA R$ 130.651,10

(Cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos)

Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Junhode 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal