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Pref. Tabaporã

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00200 23 692 0016 1073 – Aquisição Equip. Para Mini Industria – Proprio e Convênio

4.4.90.52.00.00 – Equipaentos e Materiais Permanentes R$ 300.000,00

Fonte: 0133.055000 – Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 300.000,00

(Trezentos mil reais)

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de efetivo ingresso da receita Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação

Descrição

Valor

Fonte de Destinação

2.4.28.10.9.1.00

Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)

R$ 300.000,00

01.33.055000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

Art. 3º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convenio ou da conta única do tesouro municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Junho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal