LEI MUNICIPAL Nº 1236, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
16 de Junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1236, DE 10 DE JUNHO dE 2020.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo da seguinte dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00300 17 512 0015 1101 – Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
4.1.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 250.000,00 Fonte: 01.24.054000 – Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 | Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social) | R$ 250.000,00 | 0.1.24.054000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convenio ou da conta única do tesouro municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal