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Pref. Tabaporã

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, acrescendo o saldo da seguinte dotação:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

00200 15 451 0015 1099 – Aquisição de Veículos para Coleta de Lixo

4.1.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 270.000,00

Fonte: 0124.070000 – Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais)

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação

Descrição

Valor

Fonte de Destinação

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00

Transferência de Convênios – Outros (Exceto Saúde, Educação e Assistência Social)

R$ 270.000,00

01.24.0700000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais)

Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convênio ou da conta única do tesouro municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Junho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal