LEI N°. 737/2020

15 DE JUNHO 2020.

INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA PILOTEIROS E PROPRIETÁRIOS DE POUSADAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FACE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Fausto Aquino de Azambuja Filho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para Piloteiros e Proprietário de Pousadas, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 027/2020 e do Decreto Estadual n.º 407/2020, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

§1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento de 03 (três) parcelas mensais, a partir da publicação desta lei , no valor de R$ 500 (quinhentos reais) para Piloteiros e 1.500 (mil e quinhentos reais) para Proprietários de Pousadas.

§2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido para todos Piloteiros e Proprietários de Pousadas que atenda os seguintes requisitos:

I – Ser maior de 18 anos;

II – Não ser aposentado ou pensionista;

III – Não ter vínculo empregatício;

IV – Piloteiros e Proprietários de Pousadas que estejam proibidos de exercer as suas atividades por força dos Decretos Municipais.

§3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será operacionalizado pelo Banco do Brasil, instituição financeira responsável pelos pagamentos e recebimentos do Município de Luciara.

§4º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo cadastramento dos Piloteiros e Proprietários de Pousadas descritos no § 2º deste artigo e envio à Secretaria Municipal de Administração com suas respectivas comprovações.

§5º As datas de disponibilização do crédito, serão divulgadas pela Secretaria Municipal de Administração mediante Portaria.

§ 6º Perderão o direito do auxílio previsto neste artigo aqueles que infringirem o estabelecido nos Decretos Municipais que versam acerca da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela implementação do referido auxílio.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 15 de junho de 2020.

FAUSTOAQUINODE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL