DECRETO Nº 3.559 DE 15 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (TOQUE DE RECOLHER E ATIVIDADES TURÍSTICAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto de CONSOLIDAÇÃO para maior equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial as atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), principal produto turístico de nosso Município, inclusive disposto na Lei Municipal n. 1784/2017.

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 30 de junho de 2020 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.

Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 18 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte:

“§3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde.”

Art. 3º. Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte:

§1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (toque de recolher), no período compreendido entre as 22h30 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de:

I – estabelecimentos hospitalares;

II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III – farmácias e laboratórios;

IV – funerárias e serviços relacionados;

V - serviço de segurança pública e privada;

VI – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII – profissionais da área fim da Saúde;

VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função;

IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JUNHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020