Concede Revisão Geral Anual (RGA), sobre a perda inflacionária dos últimos 12 meses ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, Estado do Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) sobre a perda inflacionária dos últimos 12 meses ao subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no percentual de 2,399% (dois vírgula trezentos e noventa e nove); passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.074 de 22 de dezembro de 2016 a ter a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................................

I - Prefeito - R$ 15.551,85 (quinze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos)

II - Vice-Prefeito - R$ 7.775,93 (sete mil e setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)

III – Secretários Municipal - R$ 7.775,93 (sete mil e setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)”

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 a abril de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2.020, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 05 dias do mês de junho de 2020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal