TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020
17 de Junho de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020
| Objeto | Contratação de empresa especializada para execução de serviços referentes à administração, planejamento, controle e contribuir de forma sistêmica sobre declaração, o processo de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR. |
| Favorecido | TERRA BOA PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.310.571/0001-56, com sede na com sede na Rua do açúcar Nº158, Quadra 01, Lote 17, Res. Pq Oeste Industrial Goiânia, Goiás, CEP 74.375-624. Atende a todas as exigências dos serviços ora mencionados. |
| Prazo de execução | 17/06/2020 a 30/06/2020 |
| Valor global | R$ 16.660,00 |
| Fundamento Legal | Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93. E Decreto Federal nº 9.412/2018 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Dispensa de Licitação nº 015/2020 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Cocalinho – MT, 16 de JUNHO de 2020.
DALVA MARIA DE LIMA PERES
Prefeita Municipal