DECISÃO AMINISTRATIVA PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2020
17 de Junho de 2020
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDO sob a ótica do posicionamento doutrinário citado e com o devido amparo no julgamento de recurso emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela licitante MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA EPP, e, no mérito, pelo total desprovimento do mesmo, tudo na correta aplicação dos preceitos legais atinentes à espécie, assim como, mantenho a decisão do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio que habilitou a licitante C.E. MACEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, posto que o agente público se utilizou da observância à Lei nº 8.666/93, da razoabilidade e dos princípios licitatórios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração.
Por fim, DETERMINO o prosseguimento do processo a fim de concretizar as contratações pretendidas.
Dê ciência a todos os interessados.
Campinápolis , 16 de junho de 2020.
Jeovan Faria
Prefeito Municipal