“Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a aparente colisão de princípios saúde/economia que demanda equilíbrio, reclamando atuação com severa prevalência da saúde, sem negação de seu valor supraconstitucional, mas que admite acomodação legal, mormente, tendo como horizonte a preservação do valor social dos empregos garantidos pela sobrevivência das atividades econômicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT, no período compreendido entre as 21h:30m às 05h:00m, de 19 de junho à 03 de julho de 2020.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I – unidade básica de saúde;

II – farmácias;

III – funerárias e serviços relacionados;

IV – serviço de segurança pública e privada;

V – profissionais da área fim da Saúde;

VI – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas dos municípios circunvizinhos.

Art. 2º Fica proibida a aglomeração de qualquer de natureza de pessoas em espaços privados.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 16 de junho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal